O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do Código do Trabalho relacionada com contra-ordenações, redigida numa Declaração de Rectificação, por considerar que foi violado o princípio que prevê que as leis não têm efeito retroactivo.Num acordão hoje publicado em Diário da República, a norma constante da alínea a) do número 3 do artigo 12º do Código do Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação de Março de 2009, viola o "princípio da segurança jurídica" consagrado na Constituição da República, que determina que as leis não têm efeito retroactivo. O novo Código do Trabalho, publicado em Fevereiro, revogou do clausulado um conjunto de artigos relacionados com contra-ordenações na área da segurança e saúde no trabalho, mas, posteriormente, foi feita uma Declaração de Rectificação para repôr em vigor alguns dos artigos, evitando o vazio contra-ordenacional até à entrada em vigor de nova legislação especifica sobre a matéria. A decisão surgiu na sequência de um recurso que lhe foi apresentado contra uma sentença do Tribunal do Barreiro, que também tinha considerado inconstitucional a norma referida por não poder ser aplicada retroactivamente a um processo que ali foi julgado. Assim se vê a qualidade, o rigor, a precisão do acto legislativo nas instituições portuguesas. E anda um cidadão todo afadigdo a explicar o bê à bá da Introdução ao Direito e dos princípios fundamentais em que assenta a ordem jurídica...
Alberto Martins diz que PS respeitará deliberações do Tribunal Constitucional. Qual era a alternativa? Pegar na ora médica Isabel do Carmo e passar à luta armada?... Francamente...
A maioria socialista continua a coleccionar inconstitucionalidades. Agora foi o Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Oito artigos violam a Constituição, diz o Tribunal. Não há férias de Verão sem trabalho de casa reforçado para o PS. Ou são vetos de Belém, ou cartões vermelhos do Tribunal Constitucional. Uma maioria desajeitada é o que é. Assim, levam TPC para casa.
O Tribunal Constitucional considerou a nova Lei Orgânica da PJ inconstitucional. O Governo do PS e a maioria socialista estão a tornar-se especialistas em fazer leis inconstitucionais.
(em actualização)
A coima aplicada ao PSD no âmbito de um financiamento ilegal realizado pela empresa Somague poderá ser paga até 2010, em quatro prestações, sem juros. Quem não gostava de poder pagar as suas coimas com tão benemérito regime prestacional? Dispôr de tanto tempo, beneficiar de tanta compreensão das autoridades? E ainda dizem mal dos Tribunais ...
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