Informa o Dário de Notícias de hoje que uma juíza ordenou ao gabinete do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP, o organismo que coordena os serviços secretos) a entregar ao tribunal uma série de documentos que o próprio gabinete considera estarem em Segredo de Estado. A decisão da magistrada foi tomada no âmbito de um processo no qual Rui Costa Pinto, ex-jornalista da revista Visão, e Pedro Camacho, director, foram acusados de difamação. Em declarações ao DN, Júlio Pereira, secretário-geral do SIRP, disse que pretende manter os documentos classificados. Resta-me uma dúvida: sendo a queixa apresentada também por José Sócrates e podendo desclassificar os documentos, estará o Primeiro-Minstro a pensar revestir-se de um SCUD legal para contornar a ordem judicial?...
Antes de falar sobre a criminalidade violenta Cavaco Silva devia lembrar-se que foi Primeiro-Ministro dez anos. E devia, sobretudo, lembrar-se do que fez às polícias no seu tempo e no que fez ao Código Penal no seu tempo. Devia, por exemplo recordar-se da revisão do Código Penal de 1995, levada a efeito sob a batuta do seu ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, em que as penas foram todas diminuídas, mesmo as de alguns crimes da moda. É que o estado da arte da criminalidade não começou com Rui Pereira. Começou há décadas, inspirado nas concepções dos penalistas de Coimbra, as quais estão para a criminalidade assim como as teorias pedagógicas em vigor no ministério da Educação estão para a degradação da autoridade nas escolas e para a diminuição dos conhecimentos dos alunos. Memória, precisa-se, Sr. Presidente.
O Conselho Superior da Magistratura, ouvido hoje na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, mostrou preocupação com a possibilidade do secretário-geral da segurança interna se vir a intrometer em áreas até agora da competência dos órgãos de investigação criminal e do Ministério Público. Nunca ninguém se atreveu a concentrar num só par de mãos, as do Primeiro-Ministro, tanto poder como vai suceder com o PS e o SISI, tema que misteriosamente desapareceu da chamada agenda mediática. Os juízes deram hoje um sinal e um alerta importantes.
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