O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do Código do Trabalho relacionada com contra-ordenações, redigida numa Declaração de Rectificação, por considerar que foi violado o princípio que prevê que as leis não têm efeito retroactivo.Num acordão hoje publicado em Diário da República, a norma constante da alínea a) do número 3 do artigo 12º do Código do Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação de Março de 2009, viola o "princípio da segurança jurídica" consagrado na Constituição da República, que determina que as leis não têm efeito retroactivo. O novo Código do Trabalho, publicado em Fevereiro, revogou do clausulado um conjunto de artigos relacionados com contra-ordenações na área da segurança e saúde no trabalho, mas, posteriormente, foi feita uma Declaração de Rectificação para repôr em vigor alguns dos artigos, evitando o vazio contra-ordenacional até à entrada em vigor de nova legislação especifica sobre a matéria. A decisão surgiu na sequência de um recurso que lhe foi apresentado contra uma sentença do Tribunal do Barreiro, que também tinha considerado inconstitucional a norma referida por não poder ser aplicada retroactivamente a um processo que ali foi julgado. Assim se vê a qualidade, o rigor, a precisão do acto legislativo nas instituições portuguesas. E anda um cidadão todo afadigdo a explicar o bê à bá da Introdução ao Direito e dos princípios fundamentais em que assenta  a ordem jurídica...

Parece que o Governo quer que as acções judiciais para impugnar despedimentos ilícitos ou de dirigentes sindicais, grávidas, puérperas ou lactantes sejam urgentes, quando entrar em vigor o novo Código de Processo do Trabalho, hoje em discussão entre os parceiros e o Governo. Se quanto às grávidas julgo não haver nada a opôr, já quanto aos sindicalistas tenho as maiores dúvidas. Até porque para despedir um sindicalista é quase necessário acompanahr João garcia numa escalada ao everest e por isso as empresas não pensam duas vezes, mas duzentas, quando desencadeiam um processo disciplinar com vista ao despedimento com justa causa de um sindicalista. A questão é outra e é esta: num país onde, como o Expresso noticiava a semana passada, há processos em tribunal que só vão começar a ser julgados em 2012!, falar de urgência é uma afronta. Uma afronta que pode durar meses... ainda a criança nasce e ainda a acção pode estar por julgar.

Entraram hoje em vigor novas regras de protecção na maternidade. Agora, a licença pós-parto pode passar a ser de cinco meses, pagos a 100% da remuneração bruta, ou de seis meses, pagos a 83%, mas isto se um desses meses fôr gozado de forma exclusiva pelo pai. Por outro lado, os pais gozarão obrigatoriamente de uma licença de dez dias úteis. O Estado continua a legislar em matéria dos chamados direitos sociais como se nada estivesse a aacontecer à sua volta. Como se as empresas não estivessem em dificuldades, como se a economia estivesse em crescimento e a obrigar as pessoas a fazerem coisas, independentemente de quererem ou não. Esta legislação pode ser muito pascal mas não é certamente aquela que a situação económica recomenda.

Tenho cultivado, ainda que obrigado, uma certa distância em relação ao que acontece no país. E o que se vê mais de longe é ainda mais feio do que o que se vê mais de perto.

Brada aos céus a falta de qualidade e de competência política do PS. Para gerir a crise. Para cumprir promessas. Para efectuar uma reforma que seja até ao fim. Já não falo do ambiente de suspeição generalizada sobre os negócios do Estado nos bancos e na transparência das decisões.

Mas seria de esperar que mesmo com o PS existiriam mínimos. Mínimos de qualidade e de credibilidade. Já não falo sequer da subjectividade das decisões, sempre e eternamente discutíveis felizmente, desde que vivamos em liberdade e sem medo. Sem medo de ninguém, muito menos de Sócrates, era só o que faltava….

Mas o PS ultrapassa tudo o que de mau é possível, em abstracto, prever.

Falo do acto de legislar. Neste momento Portugal não sabe se tem dois Códigos do Trabalho, se tem só um e que partes dele estão em vigor, se do actual, se do supostamente revogado. Num momento em que um Direito especialmente necessário aos cidadãos e às empresas, até devido à crise económica profunda que atravessamos, é justamente nesse momento que o PS e a sua medíocre maioria parlamentar mergulham o direito do trabalho numa crise impensável num Estado de Direito.

Mais uma vez, o PS quis fazer tudo à pressa. Quis legislar à pressa. Quis agir à laia do “meia bola e força”. Assim como aconteceu no passado com o Código Penal e com o Código de Processo Penal, com os péssimos resultados que se viram. Mas nesses casos, existiam razões que a razão desconhece para mudar algumas normas penais aplicáveis cirurgicamente a processos em curso no Ministério Público e nos Tribunais.

Agora, com o Código do Trabalho, aconteceu o mesmo. Quem se lembra do xarivari que o PS, com Vieira da Silva, Sócrates e Cia. à cabeça, fizeram na altura em que o primeiro Código foi elaborado e entrou em vigor, terá bem a medida da falta de competência socialista para resolver o que quer que seja.

Este fim de semana, o PS reúne-se em Congresso. A primeira coisa que Almeida Santos devia dizer logo a seguir à frase sacramental “estão abertos os trabalhos” deveria ser “e desde já queremos pedir desculpas aos portugueses pela péssima governação que temos feito”.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

O Governo aprovou hoje o aumento da licença parental para seis meses, subsidiando com 83% do salário bruto, mas que atingirá 100% se a licença for de cinco meses partilhada por pai e mãe. Conclusão: crise para o Governo é só milhões. Tirando isso é o bodo aos pobres em ano de eleições. Trabalhar cada vez menos, mandar vir contra os ricos, sempre em festa. Uma irresponsabilidade política total que sairá muita cara. A todos e não apenas a quem votar em José Sócrates.
 

António Almeida desmonta bem a relevancia das alterações prometidas do Código do Trabalho. A verdade é que apesar da contestação da extrema-esquerda as alterações não tocam no essencial dos estrangulamentos da legislação de trabalho. Uma das coisas que não percebo, aliás, é por que razão não se considera a UGT como o braço sindical de serviço do PS, da mesma forma como se considera e bem a CGTP como o braço sindical do PCP.