Alberto João Jardim anunciou que vai fazer um referendo na Madeira sobre uma proposta de revisão constitucional a apresentar à Assembleia da República. É uma boa ideia, que certamente deixará enervado o Presidente da República e talvez o seu próprio partido. Um dos mais qualificados polícias da Constituição, Vital Moreira já veio dizer que não pode ser, já que "os referendos regionais só podem versar sobre matérias de competência decisória regional (legislativa ou política), não estando obviamente a revisão constitucional entre essas competências." Não percebo o argumento, já que é competência da Assembleia Legislativa Regional aprovar propostas de alteração à Constituição e é sobre a proposta que foi anunciado o referendo.
(publicado no Camara de Comuns)
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