Sexta-feira, 7 de Setembro de 2007
O mês de Agosto, habitualmente tido como o mês em que não acontece nada, revelou-se este ano pródigo em acontecimentos cuja gravidade não pode fenecer com as rentrées partidárias, com o renascimento da agenda da Presidência portuguesa ou do quotidiano parlamentar. Sublinho três: o maior ataque à propriedade privada desde as ocupações selvagens do gonçalvismo, a protecção de Cavaco Silva ao Estado injusto perante os cidadãos indefesos e o primeiro caso conhecido de financiamento partidário ilícito.

Em Silves um bando de energúmenos deu cabo da vida a um agricultor que vive do que planta, milho transgénico, coisa que faz no escrupuloso cumprimento da Lei. Destruíram-lhe a plantação e agrediram-no. Um enxerto gonçalvista no século XXI. Um crime praticado a céu aberto. A GNR esteve lá. Perante o flagrante delito, não actuou como manda a Lei, detendo os criminosos. Este comportamento contemporizador do Estado veio evidenciar outra realidade, também ela grave: o Estado não trata a violência toda da mesma maneira. O Estado investiga e detém cidadãos alegadamente envolvidos em actividades de extrema-direita, mas fica-se quando se trata da extrema-esquerda. O Estado não protege, como é sua estrita obrigação o direito de propriedade dos cidadãos cumpridores. O Estado é uma vergonha.

Calha bem abordar agora, na sequência desta iniquidade policial, a segunda má notícia de Agosto: o veto presidencial à Lei que aprovou o novo regime da responsabilidade extra-contratual do Estado. Essencialmente, esta lei tem como função proteger o cidadão dos arbítrios e dos erros cometidos pelo Estado no exercício da sua actividade, garantindo aos cidadãos a reparação dos prejuízos que sofram em consequência desses arbítrios e desses erros. Uma das consequências desta lei, caso entrasse em vigor, seria o aumento das reclamações e da legitimidade dos cidadãos para pedir indemnizações ao Estado ou entidades públicas. O Presidente alega que a nova Lei teria enormes consequências financeiras para o Estado e na sobrecarga dos tribunais com eventuais processos.
Esta Lei seria de facto perigosíssima para o Estado. Obrigá-lo-ia a agir com cuidado e rigor, coisa como se sabe difícil de suceder. Pelo que, a seguir viria outra consequência sinistra: o Estado teria de pagar muito dinheiro aos cidadãos pelos males causados. Obviamente inaceitável, para quem acha que o Estado não somos nós, mas sim uma entidade superior e abstracta que deve gozar do privilégio do erro. Para um social-democrata estatista como Cavaco Silva, esta Lei é um absurdo. A sacrossanta estabilidade orçamental vale obviamente mais do que a garantia dos direitos dos cidadãos. No fundo, o cidadão é visto como uma ameaça ao Estado, numa total subversão dos valores. O Estado existe para servir e não para prejudicar os cidadãos.

Por último, o caso da Somague. Em tempo recorde, que contrasta flagrantemente com atitude bem diferente noutros casos, o Ministério Público já concluiu não existirem indícios de crime no caso do financiamento ilícito do PSD pela Somague. Tratar-se-á assim de uma ilegalidade, embora não de um crime. Saindo da Justiça para a política o que sobra? Um imensa descrédito da política. A sensação é que vale tudo. E, claro, ninguém no PSD sabia. Claro que não.
(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)


publicado por Jorge Ferreira às 00:31 | link do post | comentar

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