Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008
"Seria seguramente incompatível com o sentido constitucional dos inquéritos parlamentares transformá-los perversamente em instrumento de combate do governo contra a oposição, por intermédio da apreciação do comportamento dos governos antecedentemente dirigidos pelos partidos ora na oposição". Esta frase consta de um Parecer de Vital Moreira dado no âmbito de um inquérito parlamentar em que a Assembleia da República fiscalizava a legalidade de algumas privatizações efectuadas por Governos do PSD, realizado em 1998/1999.

Vital Moreira respondeu a esta entrada, que escrevi a propósito desta sua ideia, dizendo essencialmente duas coisas. Primeiro, diz que não defendeu a proibição desses inquéritos. Então o que é incompatível com a Constituição não é proibido? Claro que é. Já ao contrário do que afirma na sua resposta, o inquérito não "visava um ministro de um Governo anterior", mas sim decisões de um Governo anterior, apesar do Parecer ter sido dado por causa do ex-ministro Eduardo Catroga. Depois diz que o que estava em causa no inquérito, era diferente do que está em causa no eventual inquérito parlamentar à questão do Casino de Lisboa, porque neste caso só agora os factos foram conhecidos. Esclareço que não, pois no tal inquérito também houve, oh se houve!, muitos factos que só foram conhecidos durante a actividade da CPI. Não colhe o argumento. De resto, se os inquéritos também servem para ilibar responsabilidades (pois podem servir, sim senhor), então não existirão nessa circunstância factos novos nenhuns! Aliás, sem se fiscalizar não se pode saber se há ou não há, como bem poderá entender, querendo, um eminente constitucionalista.


publicado por Jorge Ferreira às 18:02 | link do post | comentar

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