Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2008
A assinatura de projectos por técnicos que não são os seus verdadeiros autores, a chamada “assinatura de favor”, não constitui crime mas é considerada uma “fraude à lei”. A organização profissional dos engenheiros técnicos defende a criminalização dessa prática e afirma que ela “mina a sociedade portuguesa”. Para Manuel Costa Andrade, penalista e catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, trata-se de “uma fraude à lei, embora sem relevância criminal, mas portadora de uma inquestionável carga ética negativa, podendo implicar responsabilidades disciplinar” para os seus autores. Sem comentários.


publicado por Jorge Ferreira às 10:25 | link do post | comentar

1 comentário:
De Rui a 2 de Fevereiro de 2008 às 17:16
Ainda hoje o PÚBLICO publica mais uma acerca da exclusividade do "Snr. Engenheiro" enquanto deputado. Caiu-me a cara de vergonha ao saber que um reputado constitucionalista (Vital Moreira) defende que tal prática apenas constitui um facto ilicito quando se trate de "actos remunerados".
Nunca tive Vital Moreira como "anjinho" mas será que ele realmente acredita que alguém exerça actividade directamente ligada com a sua formação profissional a titulo gratuíto?

Se fosse num país a sério e que fosse sério... seria diferente.
Um abraço:
Rui V.


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