Regimento da Assembleia da República:
Artigo 156.º
Redacção final
1 - A redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados incumbe à comissão parlamentar competente.
2 - A comissão parlamentar não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.
3 - A redacção final efectua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.
4 - Concluída a elaboração do texto, este é publicado no Diário.
Dezasseis deputados de todos os partidos aprovaram por unanimidade uma nova regra na lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais durante a redacção final do diploma, o que regimentalmente não podem, depois do diploma ter sido aprovado em plenário parlamentar.
O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita. Depois da lei do dinheiro vivo, os partidos do sistema, todos, unem-se para violar o Regimento da Assembleia da República? A ser verdade, é caso para dizer que "isto" bateu no fundo.
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