Quarta-feira, 13 de Maio de 2009

Regimento da Assembleia da República:

 

Artigo 156.º
Redacção final

1 - A redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados incumbe à comissão parlamentar competente.

2 - A comissão parlamentar não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.

3 - A redacção final efectua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.

4 - Concluída a elaboração do texto, este é publicado no Diário.

 

Dezasseis deputados de todos os partidos aprovaram por unanimidade uma nova regra na lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais durante a redacção final do diploma, o que regimentalmente não podem, depois do diploma ter sido aprovado em plenário parlamentar.
 

O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita. Depois da lei do dinheiro vivo, os partidos do sistema, todos, unem-se para violar o Regimento da Assembleia da República? A ser verdade, é caso para dizer que "isto" bateu no fundo.

 



publicado por Jorge Ferreira às 15:46 | link do post | comentar

2 comentários:
De JPD a 14 de Maio de 2009 às 11:59
Eu acho que é caso para o PR vetar o diploma (pelo seu mérito - ou falta dele - intrínseco). E em matéria de de formalidade, no mínimo, submetê-lo ao TC para aferição da sua constitucionalidade (lato sensu, aí se incluindo o conceito de ilegalidade). É uma situação um pouco semelhante àquela que ocorreu há uns anos e que suscitou dúvidas sobre o número de deputados que haviam votado o diploma.
Ab.


De Porfírio Silva a 13 de Maio de 2009 às 17:18
Apesar da forma ser um esteio da legalidade, o seu formalismo assente em nada a não ser o gosto pela diabolização do parlamento. Politicamente, deveria apreciar a unanimidade partidária para esclarecer um assunto que aparentemente escapara às fases anteriores do processo legislativo. Juridicamente, verificar que se o regimento não tem de facto cabimento para o que se passou, já que foi "sem votos contra." Mas isso não parece encher de água o seu moinho. Preso por ter cão, preso por não ter.


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