Texto da Lei n.º 5/93, publicado no Diário da República I Série-A n.º 50 de 1 de Março de 1993 com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 126/97, publicada no Diário da República I Série-A n.º 284 de 10 de Dezembro de 1997 e 15/2007, publicada no Diário da República I Série-A nº 284 de 10 de Dezembro de 1997

 REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES

 Artigo 17º

 4."A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal."

 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 Artigo 132º

Direitos e deveres das testemunhas

 1. ....

d) "Responder com verdade às perguntas que lhe foresm dirigidas."

 CÓDIGO PENAL

 Artigo 360º

 1. "Quem, como testemunha, (...), perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento (...) prestar depoimento (....) falsos, é punido com pena de prisão de seis meses a três anos, ou com pena de multa não inferior a 60 dias."