Quarta-feira, 24 de Dezembro de 2008

A Portaria 1488/2008 entrou em vigor ontem. Este desinspirado diploma assinado por Fernando Teixeira dos Santos em 15 de Dezembro foi publicado em 22 de Dezembro no Diário da República. E do que trata a Portaria. Muito simples: “O presente diploma regula a concessão, pelos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), de apoio socioeconómico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes. O apoio destina -se à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da condição laboral, pessoal ou familiar dos beneficiários, que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de protecção social, visando assegurar a sua dignidade e os seus direitos de cidadania.”

 

Assim mesmo. Expressivo. Delimitador. Rigoroso. Seco. Certeiro. Objectivo. Jamais o legislador terá alcançado tanta clareza e objectividade na redacção legislativa. Este diploma não sofrerá certamente catadupas de rectificações, como outros diplomas secundários costumam ser, vitimados pelas qualidades inversas das deste diploma na respectiva redacção. Que diabo, o que é um Código Penal ou de Processo Penal ao pé de diploma de tão grande alcance como esta Portaria?

 

O Estado, anos depois da sua letargia decidiu acordar. Vai daí atribuiu aos seus funcionários directos ou indirectos uma coisa que o romance constitucional português ficcionou para todos. Todos quem? Todos os cidadãos. Sabemos que o português, costuma dizer-se em sede de brejeirice e linguagem de assédio sexual codificada, é muito traiçoeiro. Mas quando se lê uma lei, descansa-se quanto às segundas intenções. O legislador é cego, faz leis para todos, com normas gerais e abstractas que se aplicarão sempre que o facto previsto na norma ocorrer. Ensina-se no bê à bá de Introdução ao Direito.

 

Ora, o que nos, no seu romance best-seller, o sábio legislador? Muito simplesmente, isto: ”Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.” A obra chama-se Constituição e é um ex-libris do progressismo social e político para todos os autores de esquerda.

 

Pura ilusão. Ninguém respeita o romance. A mesma dignidade? Não. Em Portugal, há uns cidadãos com mais dignidade que outros, como a Portaria escreve e acima se cita. Os portugueses que trabalham directa ou indirectamente para o Estado e que tenham a desdita civilizacional de terem problemas de natureza laboral, pessoal ou familiar, embora a lei não especifique objectivamente as circunstâncias e deixe na mão do Governo a decisão arbitrária de conceder ou não o subsídio, têm um apoio do Estado em dinheiro. Os que não trabalham para o Estado são abandonados à sua sorte laboral, pessoal ou familiar, na feliz abrangência da redacção do ministro portariador.

 

Resta-lhes a promissora carreira de sem-abrigo. Vistas as coisas como elas são, a bem dizer, não têm de se queixar. Com sorte aparecem na televisão no Natal, quando não há notícias e um sem abrigo cai sempre bem no alinhamento de qualquer telejornal. Também parece que há bacalhau cozido na véspera de Natal não sei onde para os que aparecerem.

 

Nada de queixas, pois. E com uma vantagem: com esses não é necessário gastar portarias, papel, logo árvores, uma vez que não é necessário publicação no jornal oficial. A todos, trabalhem ou não para o Estado, de forma directa ou indirecta, desejo eu um Feliz Natal. Manias antigas minhas.

(publicado na edição de hoje do Semanário)



publicado por Jorge Ferreira às 03:15 | link do post | comentar

JORGE FERREIRA
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