Os constitucionalistas Costa Andrade e Jorge Miranda defendem que o mandato do deputado do Partido da Nova Democracia (PND) na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, José Manuel Coelho, não pode ser suspenso sem que haja um processo, acusação e possibilidade de defesa. O deputado exibiu ontem uma bandeira nazi, à qual associou o PSD regional. Evidentemente. O direito jardinista ainda não é lei na República. Esta é mais uma decisão arbitrária que, aliás, contribui para fundamentar o protesto de José Manuel Coelho. Independentemente de se considerar que a Madeira não é um Estado nazi, felizmente, o comportamento da maioria laranja é um exemplo de falta de democracia e de violação da Constituição e das leis. A democracia não se esgota no momento do voto, antes tem de ser um critério permanente de actuação dos orgãos do poder regional. Na Madeira não é. O excesso da bandeira apenas visou chamar a atenção para esta realidade quotidiana da política madeirense. A verdade é que de outra forma não se estaria a discutir o assunto.
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