Terça-feira, 17.11.09

Dizem-nos os registos que em 2005, Portugal assegurava, no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, não ter havido voos de aparelhos da CIA em território português, "desde a tomada de posse” do XVII Governo. Haja memória.



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Sábado, 14.11.09

Cheira mal em Portugal, cheira mesmo muito mal. Afinal, referindo «notícias» na comunicação social, o ministro da Defesa referiu a existência de 52 cassetes de escutas realizadas ao longo de quatro meses durante uma entrevista à SIC Notícias, um facto que não era do conhecimento público.Confrontado pelo jornalista com a aparente revelação, Santos Silva declarou que era um dado conhecido através da imprensa, o que não foi comprovado até ao momento.O ministro da Defesa subscreveu ainda a tese de «espionagem política» defendida pelo ministro da Economia Vieira da Silva, declarando que as escutas a José Sócrates foram feitas «em flagrantíssima violação da lei». Eu bem disse que era necessário chamar o homem, já que as coisas estavam a descambar. Vejam só a forma como Sócrtes está a conduzir o seu caso de escutas por comparação com a forma politicamente desastrada como Cavaco se deixou conduzir no seu caso do email de Verão... Ora agora, temos o enorme ministro Santos Silva na televisão em directo a violar o segredo de justiça à grande e à socratesa.



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Sexta-feira, 13.11.09

As certidões da moda parece que vão seguir hoje de Aveiro finalmente. Sugestões: correio azul, cor PT, correio laranja, cor PT, correio verde que é instantaneo e mais barato, sei lá, perguntar se no plano tecnológico não haverá uma coisa tipo alô dona rosa, alô dona rosa, chegou a sua filha...



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Esta semana o Portugal judiciário assistiu a mais um terramoto judiciário com epicentro no Tribunal de Aveiro. No âmbito de um processo chamado “Face Oculta”, que mais parece um anúncio de after shave para homem, desfilarem cidadãos desconhecidos, de face destapada a identificável, para serem ouvidos e investigados. Nada a que já não nos tenhamos vindo a a habituar, desde que as autoridades de investigação criminal descobriram em 2002 que, depois da Casa Pia, era fácil continuar.

A Ignóbil Porcaria foi a forma como ficou conhecida um Decreto Eleitoral de 8 de Agosto de 1901, de autorizado segundo governo de Hintze Ribeiro, depois de constituída a dissidência regeneradora-liberal de João Franco. O decreto criava 22 círculos plurinominais no continente, dividindo as grandes cidades, com parcelas integradas por concelhos rurais, a fim de se comprimir a representação dos franquistas e dos republicanos, fortes na zona urbana.

O diploma surtiu efeito e nas eleições de 6 de Outubro seguinte, os republicanos, apesar de aumentarem o número de votos, não conseguiram eleger nenhum deputado, enquanto os franquistas apenas conseguiram um deputado por Arganil. As eleições foram previamente decididas por um acordo entre os regeneradores de Hintze e os progressistas de José Luciano. Os governamentais só não conseguiram maiorias em Aveiro e no Funchal.

Desde a Casa Pia, os políticos portugueses inventaram uma frase que repetem até à náusea, e que tem servido às mil maravilhas não para subverter resultados eleitorais, mas para esconder uma coisa pior: os actuais políticos portugueses não querem combater a corrupção. A frase é “À Política o que é da Política, à Justiça o que é da Justiça.
 


Sempre surge uma suspeita, uma dúvida, uma diligência na Justiça, os microfones do decreto eleitoral, hoje chamados canais de televisão por cabo todos diferentes e todos iguais, fazem a ronda das sedes dos partidos e invariavelmente fazem a metódica e higiénica recolha da frasezinha fatal e indispensável para sossegar a consciência do regime.
 

Ora, o que que é que isto significa, tudo bem descascadinho? Significa que os jornalistas devem largar o assunto e deixar a Justiça funcionar com os inúmeros casos em curso plurianual de actividades, como submarinos, sobreiros, Freeport de Alcochete, bancos sortidos, Oliveira e Costa, Dias Loureiro, João Rendeiro, doping no futebol de vez em quando e para variar, tanta, tanta, coisa.
 
 
Já a oposição, se tiver juizinho, deve seguir adiante e discutir política, como o índice da pobreza, os números do desemprego, a invasão dos comerciantes chineses, os incêndios no Verão e as cheias do Inverno. E é melhor que seja assim, porque há sempre dossiers novos prontos a sair para quem se portar mal. E assim é. Sugere-se, desde já, que em Aveiro se deixem de escutas e de escutinhas por que o fogo, os alvos e os senhores importantes que têm amigos chamados Joaquins não se pode brincar. Os magistrados do DIAP de Aveiro deveriam, sim, prosseguir as investigações e esquecer as malfadadas escutas, que apenas servem à oposição e prejudicam a governação do país.
 
Deixem o Primeiro-Ministro de Portugal governar. À Política o que é da Política, à Justiça o que é da Justiça.
 
 Uma sumária leitura dos clássicos ensina-nos como todos viam o poder exercido para o bem dos outros como o exemplo do Governo virtuoso e o poder exercido para o bem próprio, como o exemplo do Governo pecaminoso. Interessava o carácter, não o botão da junta de bois que arava a terra. Agora, não. Pode ser-se um crápula e fazer um bom boto. E pode ser-se uma pessoa séria absolutamente desastrada com as maravilhas da técnica.
 
Permitam os leitores uma pequena incursão de memória: Lembram-se da acusação feita ao Governo de José Sócrates tentar comprar a TVI antes do episódio Moura Guedes? Lembram-se que foi através de uma fuga de informação que se soube da operação? E também se lembram que Manuela Ferreira Leite, em Junho passado, disse taxativamente que José Sócrates estava a mentir quando afirmou nada saber sobre a negociata? E que não foi desmentida?

Esta semana trouxe-nos, enfim, o episódio final na triste sucessão de equívocos em que a Justiça se transformou. Noronha do Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e Fernando Pinto Monteiro, Procurador-geral da República, em acesa disputa, tu cá tu lá, nas ruas, à entrada e saída de prédios, sobre a melhor explicação a dar a propósito do destino final para as escutas das conversas telefónicas de José Sócrates com pelo menos um amigo, onde, alegadamente, se faziam combinações sobre o “amigo Joaquim”.

Os indícios de corrupção alargada ao mais alto nível do Estado estão aí para quem os quiser ver e escrutinar. Nos últimos trinta anos de Democracia, governos de esquerda e de direita estiveram sob a mira criminal e debaixo do escrutínio da comunicação social. Depois dos sucessivos casos que saltaram para a ribalta pública, bem como dos sinais de alarme escarrapachados nos relatórios de organizações internacionais, o poder político continua impune e indiferente, apesar das constantes palavras vãs e mansas.

A realidade é o que é, mas ninguém pode ficar indiferente à tentativa de desvalorização da investigação criminal que continua a fazer, lentamente, um caminho infame. Em vez de responsabilizar os sucessivos governos que têm o poder de legislar e de exigir responsabilidades, aqui e ali, sobretudo quando os escândalos chegam à opinião pública, surgem imediatamente os ataques aos investigadores criminais e magistrados. Normalmente, e apesar de existirem alguns fundamentos para esta avaliação, a verdade é que quem tão selectivamente aponta o dedo a quem combate a corrupção na primeira linha não tem o mesmo critério na exigência ao governo de leis claras e atribuição de meios adequados para responder à sofisticação do crime de 'colarinho branco'. Com o desenvolvimento da operação "Face Oculta", a actualidade revelou um novo e surpreendente patamar de debate, que passa por reduzir o combate à corrupção a uma mera questão de moralização do sistema, supostamente levada a cabo por heróis imbuídos de um espírito messiânico.

Ora, o combate à corrupção começa justamente por ser um caso de política antes de poder vir a ser um caso de polícia, porque se trata justamente de saber se, quem tem por obrigação escolher outros, sabe escolhê-los ou se qualquer valdevinos serve. Não é uma questão de moralidade e de coragem, é um caso de justiça social, de perseguir quem rouba o dinheiro do bolso dos outros. Que não haja qualquer confusão: há uma diferença abissal entre pugnar por mais justiça social, com mais solidariedade e menos corrupção, e pactuar, quiçá promover a gritante promiscuidade e tráfico de influências que estão na origem da corrupção.

É uma questão de cultura e de civilização. Mesmo que o negócio seja o do lixo e o da sucata. Mesmo que seja, pois, uma ignóbil porcaria.


(publicado na edição de hoje de Diário de Aveiro)

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Quarta-feira, 11.11.09

Hoje mais parece ter sido Dia de castanhada do que Dia de castanha assada. Agora, dúvida não há de que foi Verão de S. Martinho, visto que a temperatura subiu tanto, tanto, que houve castanhas que esturricaram sem ter de chegar a ir ao assador.

 

(Foto)



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Domingo, 08.11.09

Quatro certidões relacionadas com o processo Face Oculta e onde constam escutas telefónicas que alegadamente envolvem Armando Vara e José Sócrates, estiveram paradas da Procuradoria-Geral da República desde Julho. Mesmo a tempo de poderem ser analisadas depois das eleições legislativas de 27 de Setembro, já com Sócrates reempossado Primeiro-Ministro. A Justiça portuguesa tem uma espécie de personagens, que já vão cansando democraticamente a paciência da comunidade,  a que costumo chamar de queixumistas, porque passam a vida a queixar-se de tudo, incluindo de terem nascido. Meios, leis, logística, penúria, desconfianças várias, tudo lhes serve para adiar, empatar, parar, bloquear, não resolver, transferindo depois as responsabilidades para os outros. Ora, esta notícia de hoje pode ser tudo o que Vosselências quiserem, mas há uma que é de certeza: uma intolerável suspeita sobre a gestão política de uma investigação criminal que envolve uma das mais altas figuras do Estado: Sócrates. E, mais uma vez, fica ilustrado que, desde que Sócrates tomou, mais o seu partido e as suas PME's (pequenas e médias empresas privativas), conta do Estado, nunca mais Portugal teve descanso e bom nome em matéria de suspeitas, campanhas, processos, investigações, polémicas sobre documentos universitários, fax's de licenciatura dominicais, alterações de curriculuns parlmentares, contentores, ajustes directíssimos para computadores, autorizações administrativas de negócios de vésperas, dvd's sobre luvas e comissões de negócios, sobre veracidade de documentos, sobre manipulações, sobre sucatas e lixos, sobre negociatas e outras latas, sobre o "amigo Joaquim", sobre os outros amigos todos que estão em dificuldades de mercado,sobre vigilâncias, sobre controlo de serviços de informações. Portugal fede. A responsabilidade política desta situação tem hoje uma legenda tão curta quanto impressiva: PS.



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Sábado, 07.11.09

"Portugal não aguenta mais um ano assim: não é a economia, estúpido. É a justiça que não julga. Toda esta triste história de uma operação policial que tem face oculta - mas já muitas caras culpadas - precisa de resultados concretos. E a razão desta urgência não é a mais evidente - essa de punir rápido os verdadeiros culpados e salvar os inocentes. A razão que explica esta urgência está relacionada com a confiança das pessoas no sistema democrático."
 

Martim Avillez Figueiredo, no "i".



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Apenas um dia depois de ser parlmentarmentarmente investido já está em marcha a nova política de avaliação dos professores...



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Domingo, 01.11.09

O caso Face Oculta veio revelar que algo de estranho se passou nos últimos tempos na área do combate à corrupção em Portugal. A um observador atento não pode ter passado despercebido o volume de informação publicada antes do desencadear dos mecanismos institucionais do sistema de investigação criminal. Como se alguém tivesse tido a preocupação  de que desta vez não haveria espaço para manobras de diversão, expedientes de dissimulção de factos essenciais à futura investigação e descoberta da verdade material dos factos, que possam levar à condenação dos prevaricadores. Repare-se que nem a Vítor Constâncio, nem às mesmas caras de sempre, foi deixado um minutinho de espaço de manobra para desencadear os poderes que sempre tiveram e sempre resistiram a usar noutros casos de gestores de instituições bancárias e de suspeitas de criminalidade grave ainda por apurar na sua totalidade, anos e anos depois. Elas fazem-se, fazem. Mas quando se fazem muitas e ao mesmo tempo, chega sempre o dia de pagar. Resta esperar que o país, ao menos, ganhe algum coisa com isso. Em termos de limpeza democrática, higiene política e, se não de mãos limpas, pelo menos em termos de higiene política à boleia de tanto desinfectante que se vende para aí agora para o vírus da gripe A.

 



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Sábado, 31.10.09

Face Oculta não precisa de mais leis novas, nem de códigos novos, nem de processos legislativos fast food, nem de mais negociações de seitas de bastidores. Precisa de portugueses que tenham a coragem de investigar rápido, julgar rápido e aplicar a lei que existe. Precisa apenas de um punhado de portugueses que os tenham no sítio para agir de acordo com os poderes que o exercício das suas competencias legais lhes confere, para punir exemplarmente esta ignóbil porcaria em que vivemos.



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Sábado, 17.10.09

Pinto Monteiro, disse hoje a propósito da Operação Furacão, que o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) “não é um departamento para recuperar dinheiro”. “Nunca este departamento pode ser uma operação fiscal”, afirmou, considerando, contudo, que no âmbito deste megaprocesso o DCIAP “tem de fazer as duas finalidades”. Por uma vez de acordo. Esta mania portuguesa de pôr as instituições que não funcionam a funcionar noutras instituições que não foram criadas para o mesmo fim redunda na nossa clássica ineficácia para que tudo funcione como deve ser. Já pensaram, porventura, criar, sei lá, um ministério das Finanças, um Banco de Portugal?...



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Sexta-feira, 02.10.09

1. O maior partido português tem actualmente 3.678.536 militantes e é incapaz de gerar uma solução de Governo. É o Partido da Abstenção. Portugal será, assim, governado pelo segundo maior partido, o PS, que representa actualmente 21,75% dos eleitores recenseados. Este resultado significa, deveriam todos os partidos e instituições políticas da República assumirem-no, uma pesada derrota da democracia. Duvido que o façam. O Partido da Abstenção não tem porta-voz nem vai à televisão. Muito menos é susceptível de ser convidado para a novíssima liturgia dos Gato Fedorento. Não existe, portanto. Cá vamos, pois, votando e rindo.

 

2. Finalmente Cavaco Silva falou ao país. O Presidente não se dá nada bem com as comunicações das 20 horas para os telejornais. Já com o problema dos Açores, tendo razão na substância, não acertou no método. Voltou a acontecer. O que mais enerva em Cavaco Silva é que se fica sempre com a sensação de que ele não diz tudo o que tem para dizer. Se não pode dizer tudo o que tem para dizer é porque está refém de alguma coisa. Do que será? O certo é que quanto mais fala mais permite a José Sócrates fazer figura de estadista. Suprema ironia.

 

3. Quanto à questão de fundo, o que há a dizer é que nenhuma democracia saudável pode viver em estado de suspeição permanente sobre a segurança e a privacidade das comunicações, sejam elas electrónicas, telefónicas ou postais. Mas é nesse estado que vivemos, aparentemente para sossego das esquerdas, outrora tão reactivas a tudo quanto fosse suspeita de violação de direitos fundamentais dos cidadãos e hoje tão domesticadas. E este estado de suspeição não se resolve com mezinhas nem com jogos de sombras. Ele resulta de um sistema que está em vigor e que foi construído pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, relativamente ao modelo de serviços de informações, sua orgânica e funcionamento. Nunca, como desde que José Sócrates chegou ao poder este tema tem estado tão presente na agenda política… por que será? Ah, sim, as campanhas negras, claro…

 

4. Soube-se também esta semana que o Ministério Público decidiu fazer buscas a quatro escritórios de advogados, ao que se diz, à procura de um contrato do … Estado! Três anos depois, o Ministério Público decidiu que é importante ler um contrato do Estado de compra de submarinos. Três anos. E decide procurar esse contrato nos escritórios dos advogados? É estranho. É suposto haver arquivos nos ministérios. Terá procurado no Estado e o contrato desapareceu das prateleiras do Estado? Alguém o levou para casa (não era a primeira vez que desapareciam documentos de Estado dos ministérios para casa de ministros…)? Se não fosse grave seria cómico. Por vezes temos a sensação que alguém anda a brincar com assuntos sérios. A brincar demais. Simultaneamente, a Associação Sindical dos Juízes declarou publicamente a sua perda de confiança no Conselho Superior de Magistratura. Na Justiça, isto é mais ou menos a mesma coisa que o conflito aberto entre Cavaco e Sócrates. Mas a Justiça no fundo reflecte o estado de degradação geral em que as instituições se encontram.

 

5. Não admira, por tudo, que o Partido vencedor das eleições tenha crescido tanto.

 

(publicado na edição de hoje do Semanário)



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Quinta-feira, 01.10.09

O Ministério Público esclareceu hoje que o “processo dos submarinos” está a ser investigado “há já algum tempo”, não sendo possível “prever a data da sua conclusão”, devido à sua “complexidade” e necessidade de diligências no estrangeiro. Compreendo. Ninguém sabe ao certo quando serão as próximas eleições dada a incerteza política em que o país mergulhou no domingo. O mesmo se deverá poder dizer da investigação do caso Freeport...



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Quinta-feira, 23.07.09

A Procuradoria-Geral da República anunciou que chegou à conclusão de que "as insuficiências da investigação" ao caso Mesquita Machado "não constituem fundamento para reabertura do inquérito". Contudo, determinou que "deverá proceder-se à instauração de inquérito autónomo para apuramento dos factos". A quadratura do círculo judiciário. Sim, não, ahn?, hum... talvez.
 



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Quarta-feira, 08.07.09

Coincidência ou não, depois da condenação de Madoff nos EUA, os inquéritos ao BPN e ao BPP aceleraram. Dias Loureiro foi ouvido e constituído arguido e, amanhã, é a vez de João Rendeiro. Já o caso Freeport vai-se arrastando, arrastando, arrastando...



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Terça-feira, 07.07.09

Assim se desmonta, ponto por ponto, uma investigação criminal à portuguesa.



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Quarta-feira, 24.06.09

«As expressões utilizadas pelo arguido João Miguel Tavares dirigidas ao primeiro-ministro, figura pública, ainda que acintosas e indelicadas, devem ser apreciadas no contexto e conjuntura em que foram publicadas, e inserem-se no direito à crítica, insusceptíveis de causar ofensa jurídica penalmente relevante», afirmou o Ministério Público. Considerou, porém, que o jornalista não ultrapassou os limites na crítica que fez ao chefe do Governo e líder do PS, enquanto figura pública. Verdadeiramente inovador este despacho do Ministério Público, onde, à míngua de matéria criminal, se fazem apreciações de estética de linguagem e de gosto literário. Tem o Ministério Público o direito de adjectivar de indelicadeza e de acinte factos a que não reconhece relevância criminal, que é o que lhe compete apurar? Onde iremos parar? É que, não ser acusado da prática de um crime, mas levar uma reprimenda sobre estética literária, não cabe propriamente nas atribuições legais do Ministério Público. Ficamos a saber que para alguns Procuradores o acinte e a indelicadeza não são crime. Já sabíamos, pelo que se dispensava a conjectura de gosto.
 



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Quarta-feira, 03.06.09

O Ministério Público arquivou o inquérito sobre os vôos da CIA. Custou, mas foi... É uma decisão que não surpreende, que tinha sido inclusivamente anunciada discretamente pela revista Visão (ironia das ironias...), mas que precisa de ser analisada. No local e no momento certos.



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Terça-feira, 02.06.09

Tanta rapidez, solicitude e eficácia nuns casos, tanta lentidão e protelamento noutros...



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Depois de quatro datas falhadas anunciadas pelo Procurador-Geral da República foi agora a vez da Procuradora Adjunta Cândida Almeida falhar a sua primeira data. Passou o 31 de Maio e o inquérito sobre os vôos da CIA continua na gaveta, apesar da revista Visão já ter anunciado há meses que o mesmo inquérito deveria ser arquivado. Não será melhor fazer um inquérito ao inquérito? Ou estarão à espera do sacrossanto mês de Outubro?...



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Sábado, 16.05.09

Depois de sucessivos anúncios do Procurador-Geral da República, sempre desmentidos pela realidade, eis que a Procuradora-Adjunta Candida Almeida, habituada a falar sobre tudo e mais alguma coisa, anuncia agora o final do mês de Maio (presumo que se refere a Maio de 2009...), para a conclusão do inquérito sobre os vôos da CIA. Recordo que a revista Visão já anunciou há várias semanas que o inquérito "deverá ser arquivado. É ver para crer, já que, infelizmente para a credibilidade da investigação criminal, o país já se habituou a ver as declarações dos seus mais altos responsáveis não terem nenhuma correspondencia com a realidade.



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Quinta-feira, 14.05.09

Cavaco Silva está a revelar-se um brincalhão. Apesar das suas preocupações sobre o futuro sombrio da Pátria, o Presidente, volta não volta, decide desopilar. É humano, é compreensível. Aturar José Sócrates e o seu desgoverno trapalhão não deve ser fácil. Numa conversa com os jornalistas que o acompanham na visita de Estado à Turquia, e questionado sobre a manutenção de Lopes da Costa na Eurojust, o Presidente respondeu com uma graça: “Essa sua pergunta não é ‘just’ mesmo quando o espírito é euro, ou seja europeu”. A pergunta era se a credibilidade de Portugal numa organização como a Eurojust não seria afectada depois de ter sido aberto um inquérito a Lopes da Mota. Tudo isto está certo. Resta saber se esta postura tem a ver com a impotência política que Cavaco Silva está a sentir para corrigir certas coisas ou se é mesmo sentido de humor. Haja quem consiga tê-lo nos tempos que correm...
 



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Terça-feira, 12.05.09

Que necessidade terá levado Lopes da Mota, presuntivamente inocente, a provocar indícios de pressão? Que necessidade terá levado o mandante, se o houve..., de pedir a Lopes da Mota que provocasse indícios de "dar uma mãozinha" na investigação que, oficialmente, não envolve o Primeiro-Ministro? Pois. É que, enquanto oficialmente nada há contra o Primeiro-Ministro, vão-se acumulando os indícios de que há receio de que possa vir a haver. Que este processo disciplinar não nos distraia do essencial! Se eu fosse Lopes da Mota arrolava José Sócrates como testemunha no processo disciplinar...



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Sexta-feira, 01.05.09

Mais um mês passou. O inquérito aos vôos da CIA, anunciado para Fevereiro pelo Procurador-Geral da República, deve ter metido férias. Apesar da revista Visão, sempre muito bem informada, já ter anunciado algumas semanas atrás, que o inquérito deverá ser arquivado.



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Quarta-feira, 29.04.09

Cavaco Silva recebe esta manhã, em audiência, o novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma. Quem ficará com as orelhas a arder?



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Quinta-feira, 16.04.09

"A Metro do Porto pagou pelos terrenos do antigo estádio do Salgueiros 3,5 milhões de euros a mais relativamente ao valor de uma avaliação "realista" efectuada a mando da própria empresa. O caso foi arquivado." O Salgueiros faliu, relembro eu. Tinha um presidente chamado José António Linhares, relembro eu. E havia terrenos dourados, digo eu.

Jornal de Notícias.



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Já lá vai Fevereiro e o inquérito do Ministério Público aos vôos da CIA continua com dificuldade em aterrar. E depois não digam que os nossos aeroportos não estão congestionados...

Actualização: cá para mim, como está a acontecer com todos os processos sensíveis ao poder político instalado a coisa fica para Oitembro, isto é, uma mistura de Outubro com Novembro.



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Sexta-feira, 10.04.09

Numa página perdida, lá bem para o meio da edição e numa peça sobre os Procuradores do caso Freeport, os pressionados, a edição desta semana da Visão devenda o mistério: o caso dos vôos nada secretos da CIA vai ser arquivado em breve (página 38, coluna do meio). A isto chama-se ter olho ou então saber muito do que se passa no Ministério Público. Depois de, pela quarta vez, Pinto Monteiro ter anunciado o desfecho do caso com anúncio para Fevereiro passado, já vamos em Abril e nada. Mas, valha-nos o consolo, existe a Visão para nos informar com rigor e por antecipação, que o caso vai ser arquivado em breve. Gostei especialmente do "em breve". É uma expressão que até permite esticar o problema até uns meses largos.  Arquivado, diga-se pelo Ministério Público. Porque caso encerrado é que não será certamente. Digo eu, mesmo sem ter a terceira visão que a Visão tem.

 

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Quarta-feira, 08.04.09

Procurador não identificado afirmou ao Diário de Notícias que o Procurador escolhido para dirigir o inquérito às pressões sobre os Procuradores do caso Freeport, "é isento". Espantosa revelação. Assim se conclui - conforma? - que os há não isentos...



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Quinta-feira, 02.04.09

 

                                   O SISTEMA FUNCIONA

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Lopes da Mota, negou hoje ter pressionado alguém enquanto magistrado ou ter sido pressionado pelo Governo no âmbito do processo Freeport. Porreiríssimo, pá. Pronto, está tudo resolvido. Não se fala mais nisso, pelo menos durante mais quatro anos. Já agora, ler também as Recordações do António Almeida.
 



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Quarta-feira, 01.04.09

A propósito de Conselho Superior do Ministério Público, em que estado está o inquérito ao inquérito do caso Freeport proposto por João Correia? Já se apurou alguma coisa? Em caso afirmativo, o quê? Ah e por favor, não encarem isto como uma pressão...



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Bem sei que este não é o caso da moda, nem o inquérito de que se fala. Mas é verdadeiramente espantoso o que se tem passado com o inquérito sobre os vôos não secretos da CIA. Pela quarta vez, o Procurador-Geral da República anunciou que o despacho final do inquérito seria conhecido em Fevereiro. Já lá vai Fevereiro, já lá vai Março e despacho final nem vê-lo. Valerá a pena abrir inquérito ao atraso do despacho final?...



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Quarta-feira, 25.03.09

Já nos finais de Março, continua sem sair o relatório final da investigação aos vôos da CIA. Isto, depois do Procurador-Geral da República ter anunciado para Fevereiro, pela quarta vez, a conclusão do inquérito. Parto difícil.



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Segunda-feira, 16.03.09

A notícia é esta: pela quarta vez o Procurador-Geral da República falhou um prazo. Depois de anunciar que o resultado do inquérito sobre os vôos da Cia estaria publicado em Fevereiro, não está. Como bem foi sublinhado no sábado, em Faro, não há memória de a Procuradoria-Geral da República ter decidido avançar datas de conclusão de um inquérito tantas vezes e de tantas vezes ter errado o alvo. Por que será?



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Quarta-feira, 25.02.09

A PGR anuncia que tornará público o despacho final sobre a investigação dos vôos da CIA. Anunciada por diversas vezes a conclusão das investigações, a última das quais anunciava Fevereiro, a publicidade anunciada do despacho promete. Entretanto, custa-me ver pessoas que estimo lúcidas e civilizadas não se importarem que se misturem culpados, inocentes e tortura para diferenciar uns dos outros. Digo eu, que não admito contemplações nem diálogos interculturais com terroristas. Já agora, não podia ser mais oportuno, já se encontra à venda nas livrarias o primeiro volume de Os Vôos Secretos da CIA, de Rui Costa Pinto e, já agora, com prefácio de moi même.

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Quinta-feira, 19.02.09

O Ministério Público ordenou que a Camara Municipal de Torres Vedras retirasse uma sátira ao Magalhães do monumento carnavalesco, porque parece que no computador apareciam umas mulheres nuas, coisa obviamente demodé, além do mais, por causa da agendinha fracturante de Hugo José. Pura censura. Penso que seguindo este critério todos temos matéria vasta para entupir os serviços do Ministério Público com trabalhinho para anos a fio. Portugal está amordaçado. A claustrofobia democrática alastrou do Governo arrogante e intolerante do PS e contaminou instituições que deviam ser alérgicas à contaminação. Talvez esteja na altura de o Ministério Público fornecer um manual de instruções sobre o que se pode e não pode fazer... ai que tempos. Ao que isto chegou pela mão do partido das liberdades... É só malhar.



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Quarta-feira, 18.02.09

José Sócrates também vai ser ouvido no inquérito ao caso Freeport?



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Alguns dos envolvidos no caso Freeport estrão a prestar declarações aos dois procuradores do Departamento de Investigação e de Acção Penal titulares do inquérito que está a averiguar o eventual pagamento de luvas para o licenciamento do outlet de Alcochete. Nove anos depois dos factos. Isto diz tudo sobre o funcionamento da justiça em Portugal e sobre a proactividade no combate à corrupção. Não é necessário dizer mais nada, pois não?



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Sábado, 14.02.09

A edição do Expresso de hoje avança que o Ministério Público ouviu seis pessoas em quatro anos no inquérito sobre o caso Freeport e nenhuma delas é principal protagonista do caso. Digo protagonista porque há aquela nova qualidade processual "alegal" que ninguém sabe o que é. A ser verdade, é caso para dizer que há inquéritos que gozam de um inexplicável e longuíssimo período de férias no Ministério Público.



publicado por Jorge Ferreira às 00:55 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Segunda-feira, 09.02.09

O Conselho Superior do Ministério Público deliberou hoje solicitar informação urgente sobre "eventuais anomalias" processuais no "caso Freeport", "com expressa menção das datas e finalidade" das diligências. Acho muito bem. Só espero que seja uma avaliação transparente e não oculta, objectiva e não corporativa e rápida e não tão demorada quanto o inquérito propriamente dito.



publicado por Jorge Ferreira às 20:35 | link do post | comentar

Quinta-feira, 05.02.09

Costa Andrade diz que quatro anos para investigar o caso Freeport é tempo demais. Eu diria que é tempo demais para investigar mas não é tempo demais para não investigar. Como se sabe o Código de Processo Penal não estabelece prazo máximo de duração para os não inquéritos, pelo que eles podem durar, durar, durar...



publicado por Jorge Ferreira às 19:30 | link do post | comentar | ver comentários (1)

""Violação do segredo de justiça houve alguma, embora a maior parte seja especulação e mentira. Não querendo eu queimar as mãos, quase o faria com a afirmação de que não foi o Ministério Público que passou a informação" (Cândida Almeida)

Admito que as questões sejam insidiosas, deturpadoras da verdade e, eventualmente, provenientes de poderes ocultos, mas ainda assim não resisto fazê-las:

(i) como é pode haver fugas de informação se estamos a falar de especulação e mentiras?

(ii) não foi a procuradora quem mais violou o segredo de justiça, presume-se que com informações não especulativas e verdadeiras, quando concedeu 4 ou 5 entrevistas na semana passada, revelando factos do processo?

(iii) se não foi o ministério público - cuidado para não ficar com as mãos arder -, e uma vez que em inquérito só o MP, os funcionários da secção respectiva, o Juiz de Instrução e a PJ (se forem pedidas diligências, o que não parece ter sido o caso) é que podem ter acesso aos processos, podemos presumir que a procuradora está a imputar a violação do segredo a um qualquer funcionário judicial?"

 

Rui Castro, no 31 da Armada.



publicado por Jorge Ferreira às 17:30 | link do post | comentar

Segunda-feira, 02.02.09

O inquérito sobre os alegados voos da CIA em Portugal relacionado com o transporte de prisioneiros suspeitos de terrorismo "está praticamente findo, faltando proferir despacho final", revelou hoje à Lusa a Procuradoria-Geral da República (PGR). Pela quarta vez a Procuradoria-Geral da República anuncia que o inquérito acerca dos vôos da CIA que já toda a gente sabe que passaram mesmo está praticamente findo. Vamos ver se ficamos por aqui...



publicado por Jorge Ferreira às 22:26 | link do post | comentar

Sábado, 31.01.09

Como cidadão apenas me interessa saber se há governantes que recebem luvas para tomar decisões. Não acho minimamente interessante saber da vida privada e do carácter dos políticos, muito menos do desinteressante José Sócrates, excepto a partir do momento em que essa vida e esse carácter se projectam nas decisões que tomam no exercício de funções públicas. Face ao que tem sido dito e às sucessivas notícias que têm vindo a público sobre o caso Feeeport, das duas, uma: ou o Ministério Público está a enganar as pessoas e a decisão de José Sócrates licenciar o Freeport está a ser investigada, ou então terá de se perguntar qual a razão pela qual essa decisão não está a ser investigada, visto que não passa pela cabeça de ninguém que o Ministério Público esteja a proteger quem quer que seja...



publicado por Jorge Ferreira às 11:41 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Quinta-feira, 29.01.09

Cá para mim a Visão está a ver mal e tarde. Continuamos, entretanto, sem suspeitos, pelo que todas as diligências que estão a ser feitas se devem certamente ao facto de não haver mais nada para fazer lá no Ministério Público.



publicado por Jorge Ferreira às 15:56 | link do post | comentar

Sexta-feira, 10.10.08

Proponho hoje uma alteração legislativa. Bem sei que o Estado e as demais entidades públicas legislam demais. Bem sei que vivemos numa floresta de normas, um verdadeiro nevoeiro legiferante que torna a vida dos cidadãos mais difícil, porque quanto mais normas menos certeza no direito, quanto mais rapidamente mudam maior é a insegurança de todos nos actos da vida quotidiana.

 

Mesmo assim, arrisco. Proponho uma alteração ao artigo 37º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro com as alterações introduzidas pelas Leis nº 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio e 60/98, de 27 de Agosto. Só assim, já assusta. Mas a ideia é simples e concreta.

 

De acordo com esta norma o Governo pode pedir parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, ou sempre que a lei o exigir. Isto é, o Estado, maxime o Governo, tem aqui ao seu dispor uma bela equipa de juristas para o assessorar em consultadoria de contratos, tornando dispensável a legião de escritórios de advogados avençados e contratados para o mesmo efeito pelo Governo, com o correspondente despendio de milhões e milhões de euros.

 

Evidentemente esta norma caiu em desuso e os Governos deixaram progressivamente de pedir esta colaboração preciosa e graciosa a este órgão da Procuradoria-Geral da República, preferindo brincar à influência dos parceristas, dos negocistas e dos contratadores, porque assim pode contratar-se sem fiscalização, à vontade, quero eu dizer, se me estão a entender…

 

A proposta é esta: rever este artigo no sentido de passar a permitir que não só o Governo, mas também as autarquias locais possam recorrer ao conselho do Consultivo da Procuradoria-Geral da República para pedir parecer sobre contratos em que estejam em causa interesses públicos municipais.

 

Se esta norma existisse, a câmara Municipal de Aveiro poderia agora socorrer-se do parecer do C. C. P. G. R., relativamente às pretensões da Caixa Geral de Depósitos e escudar-se num parecer juridicamente fortíssimo na negociação com o bando do Estado. Sim, porque não está escrito em lado nenhum que é proibida a concorrência entre interesses públicos com sedes diferentes, o que deve fazer as delícias qualquer socialista, mas resulta numa espécie de esquizofrenia despesista e incompreensível para o cidadão. E inaceitável do ponto de vista do verdadeiro interesse público.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

 

 



publicado por Jorge Ferreira às 11:49 | link do post | comentar

Quinta-feira, 08.05.08

"Sou muito amigo do dr. Almeida Rodrigues, já trabalhei com ele várias vezes, mas também sou procurador-geral adjunto com dez anos de cargo e por uma questão de estatuto não podia ficar" (na dependência hierárquica de um polícia). "Se eu ficasse, seria mal visto pelos meus colegas do Ministério Público". Quem disse isto ao Jornal de Notícias foi Baltasar Pinto, até agora director nacional adjunto da Polícia Judiciária. José Sócrates reconheceu hoje haver muitas razões para censurar o Governo, menos a que o PCP escolheu: as propostas, note-se, propostas do Governo para alteração do Código do Trabalho. Estes episódios, dirão, são fait-divers. Até podem ser. Mas mesmo como pormenores mostram com exuberância o Portugal subterrâneo que existe por debaixo do verniz. Mesmo debaixo do nosso nariz. 

 

Que tristeza.

 

(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)



publicado por Jorge Ferreira às 23:50 | link do post | comentar

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