O diário das relações íntimas entre José Adelino Maltez e os direitos penais.
Informa o Dário de Notícias de hoje que uma juíza ordenou ao gabinete do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP, o organismo que coordena os serviços secretos) a entregar ao tribunal uma série de documentos que o próprio gabinete considera estarem em Segredo de Estado. A decisão da magistrada foi tomada no âmbito de um processo no qual Rui Costa Pinto, ex-jornalista da revista Visão, e Pedro Camacho, director, foram acusados de difamação. Em declarações ao DN, Júlio Pereira, secretário-geral do SIRP, disse que pretende manter os documentos classificados. Resta-me uma dúvida: sendo a queixa apresentada também por José Sócrates e podendo desclassificar os documentos, estará o Primeiro-Minstro a pensar revestir-se de um SCUD legal para contornar a ordem judicial?...
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do Código do Trabalho relacionada com contra-ordenações, redigida numa Declaração de Rectificação, por considerar que foi violado o princípio que prevê que as leis não têm efeito retroactivo.Num acordão hoje publicado em Diário da República, a norma constante da alínea a) do número 3 do artigo 12º do Código do Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação de Março de 2009, viola o "princípio da segurança jurídica" consagrado na Constituição da República, que determina que as leis não têm efeito retroactivo. O novo Código do Trabalho, publicado em Fevereiro, revogou do clausulado um conjunto de artigos relacionados com contra-ordenações na área da segurança e saúde no trabalho, mas, posteriormente, foi feita uma Declaração de Rectificação para repôr em vigor alguns dos artigos, evitando o vazio contra-ordenacional até à entrada em vigor de nova legislação especifica sobre a matéria. A decisão surgiu na sequência de um recurso que lhe foi apresentado contra uma sentença do Tribunal do Barreiro, que também tinha considerado inconstitucional a norma referida por não poder ser aplicada retroactivamente a um processo que ali foi julgado. Assim se vê a qualidade, o rigor, a precisão do acto legislativo nas instituições portuguesas. E anda um cidadão todo afadigdo a explicar o bê à bá da Introdução ao Direito e dos princípios fundamentais em que assenta a ordem jurídica...
Face Oculta não precisa de mais leis novas, nem de códigos novos, nem de processos legislativos fast food, nem de mais negociações de seitas de bastidores. Precisa de portugueses que tenham a coragem de investigar rápido, julgar rápido e aplicar a lei que existe. Precisa apenas de um punhado de portugueses que os tenham no sítio para agir de acordo com os poderes que o exercício das suas competencias legais lhes confere, para punir exemplarmente esta ignóbil porcaria em que vivemos.
Depois das reformas, dos planos tecnológicos, do cruzamento de dados, do cartão do cidadão, da limpeza dos cadernos, em pleno século XXI, existem em Portugal 650.000 eleitores fantasmas. Uma democracia assim é uma democracia fantasma.
"Se o Estado fosse cumpridor e desse o exemplo, como lhe compete, e esse ficheiro central de escrituras estivesse organizado, qualquer cidadão poderia hoje ir junto da Conservatória dos Registos Centrais e obter informação da existência de qualquer escritura em que foi interveniente uma dada pessoa (singular ou colectiva) e, logo aí, saber que tipo de escritura foi outorgada e qual o Cartório Notarial em que está arquivada, do mesmo modo que o pode fazer relativamente a qualquer testamento em que o testador já tenha falecido, com a simples indicação do nome deste. De seguida, era só dirigir-se ao cartório e solicitar a emissão da respectiva certidão. Ora, como o Estado, por negligência, não tem esse serviço disponível, a Ordem dos Notários, em nome do interesse público, substitui-se-lhe, mais uma vez, para ajudar qualquer cidadão a localizar as escrituras de que pretenda, legitimamente, extrair certidões, para os fins que entenda e que não tem que justificar, desde logo, porque a lei estabelece o livre acesso à informação constante das escrituras públicas, sem quaisquer condicionalismos ou restrições. Trata-se de um serviço que a Ordem dos Notários tem prestado gratuita e regularmente, desde a sua criação, a qualquer cidadão que o requeira."
Joaquim Barata Lopes
Costumo dizer que é difícil ser liberal em Portugal ou em qualquer parte do mundo porque a natureza humana tem as suas limitações. A liberdade individual e a privacidade são uma fortíssima necessidade humana. O problema é que convivem com outras fortíssimas necessidades humanas. A necessidade de segurança, por exemplo. O que tem levado os Estados a adoptar medidas cada vez mais restritivas da privacidade, logo, da liberdade, em nome da necessidade de prevenir e combater eficazmente a criminalidade.
Mas, à boleia desta necessidade, o Estado tem aproveitado para meter cada vez mais o bedelho na nossa vida. Ordenando por via de lei comportamentos, intrometendo-se por via de tecnologia nas nossas vidas, obtendo cada vez mais informação sobre quem somos, onde estamos, o que fazemos, o que temos. O pão não pode ter mais que uma certa quantidade de sal, não se pode fumar em quase lado nenhum, o ADN vai começar a ficar armazenado numa base de dados, já temos, na prática o cartão único do cidadão, com a informação única a que o Estado tem acesso, coisa que em 1973, durante a ditadura, já estava pronta e que a Constituição de 1976 proibiu. Temos uma central de responsabilidade de créditos onde a vida financeira dos cidadãos está escarrapachada, bem como sistemas de cruzamentos de dados onde é possível apurar milhentas situações das difíceis relações dos cidadãos com o Estado.
O Estado tem-se comportado em relação à privacidade e à liberdade individuais, sempre para corresponder a necessidades diversas e concorrentes com a necessidade de liberdade, como o mar em relação às praias: todos os anos invade mais um bocadinho. Com a internet e por este andar, qualquer dia, estamos todos no ecran.
Desde que o PS está no poder, o Estado tem avançado pela liberdade e pela privacidade dos cidadãos dentro com uma fúria imprevisível. Mas o PS não tem tratado, com idêntica convicção, eficácia e rapidez de criar mecanismos de defesa dos cidadãos perante os abusos do Estado no uso da informação a que tem acesso.
A liberdade anda às arrecuas nos últimos anos. E a pior notícia é que não se vê no horizonte maneira de parar esta insaciável sede de informação e de controlo das nossas vidas privadas pelo Estado. Porque outras necessidades, fortemente concorrentes com a liberdade, se levantam. Não sei mesmo se voltaremos a ser os mesmos que éramos antes desta sanha de devassa.
(publicado na edição de hoje do Semanário)
A responsável do Conselho Económico Consultivo do presidente norte-americano disse hoje que o Governo precisa da ajuda dos investidores privados na compra de activos tóxicos que estão a sobrecarregar os balanços dos bancos. Afinal, parece que o Estado não dá para tudo, nem em momentos de crise. Afinal, parece que é necessário regressar ao neo-liberalismo. Foi manifesta exagerada a notícia da ressurreição das nacionalizações e do socialismo de Estado...
Em Portugal existem mais seguranças privados do que agentes de forças policiais. O Relatório Anual de Segurança Privada de 2008, da responsabilidade do Ministério da Administração Interna refere que são mais de 61 mil as pessoas habilitadas a desempenhar a função, embora só cerca de 39 mil a tenham exercido no ano passado, ao passo que o somatório de efectivos da PSP e GNR ronda os 48 milhares. Isto mostra o falhanço do Estado nas suas funções essenciais. Uma delas é a segurança dos cidadãos. Quando os cidadãos têm de comprar segurança porque o Estado não consegue administrar os impostos que cobra de forma a cumprir as suas obrigações então tem de se concluir que o Estado falhou.
O Diabo, através da sua jornalista Isabel Guerreiro, teve a curiosidade de conhecer a minha opinião sobre a qualidade das leis, a propósito de recente declaração do Presidente da República sobre o assunto. Aqui vão as perguntas e as respostas:
1 —Que avaliação faz da qualidade das leis que temos em Portugal?
A actividade legiferante do Estado mudou muito ao longo dos tempos. Hoje em dia é uma actividade excessivamente tecnocrática. O Parlamento perdeu importância como legislador e ganhou importância como fiscalizador e palco de debate político. O Governo ganhou importância como legislador e é nos seus gabinetes, com os seus técnicos, consultores, peritos e assessores e o seu acesso privilegiado à informação, que aliás não gosta em regra de partilhar com mais ninguém, que se fabricam a maioria das normas jurídicas que vêm a ser publicadas no Diário da República.
Infelizmente, não tenho boa opinião sobre a qualidade das leis. Penso que temos excesso de leis o que torna o Direito pouco claro e pouco perceptível, o que o torna uma fonte de insegurança para os cidadãos. Cada vez que alguém quer tomar uma decisão na sua vida pessoal tem cada vez mais perguntas para fazer aos juristas e aos advogados, devido à selva legislativa em que hoje vivemos. Além de muitas, as leis que temos preferem o mito de regulamentar tudo em vez do bom senso de regular o essencial deixando à liberdade dos cidadãos o que não tem de ser regulado pelo Estado.
2 — Pode apontar alguns casos/exemplos em que considere que as leis foram mal elaboradas? E exemplos de má legislação que conduzam a situações de injustiça?
Além de muitas, as leis, sobretudo as mais importantes são muitas vezes mal escritas e frequentemente essa deficiência cria problemas jurídicos de elevada complexidade. Não é normal que uma alteração ao Código de Processo Penal, como a que foi feita em 2007 tenha tido que ser corrigida por três vezes! Como não é normal ouvir um jurista que elaborou uma lei dizer que a lei tem uns errozitos, mas que os juízes se encarregarão pela prática de os corrigir, como sucedeu recentemente com a chamada lei do divórcio. Uma lei mal feita é ela própria, por si só, uma potencial fonte de injustiça.
Outro problema é o de saber se determinada solução legislativa, ainda que clara, na prática social da sua aplicação se revela injusta. Mas isso releva de decisões políticas como é o caso da lei do divórcio que pode de facto conduzir ao chamado “benefício do infractor”. Creio ser a isso que Cavaco Silva se referia quando se queixou da qualidade das leis.
3 — Quem se pode responsabilizar pela legislação de má qualidade? Afinal que legisladores temos em Portugal?
Quem é responsável pelas leis é quem as faz, quem as aprova e quem as promulga.
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A agência de notação financeira Standard & Poor' s decidiu hoje baixar a classificação que atribui ao risco de crédito do Estado português, passando o rating de “AA-“ para “A+”. As debilidades estruturais da economia portuguesa e as reduzidas expectativas de crescimento do País nos próximos anos são as duas razões apontadas para esta decisão, que pode ter como resultado um agravamento dos juros a que o Estado obtém financiamento nos mercados internacionais. O aumento da dívida pública para cerca de metade do PIB também deve ter pressionado a decisão. Nada disto tem a ver com a crise. Tem a ver com o falhanço do Governo de José Sócrates. A crise apenas serve para tentar disfarçar o falhanço da barreira de propaganda a que temos estado sujeitos venezuelanamente nestes três anos socialistas.
A promoção inexplicável do duplo de Sócrates no PS na CGD é uma brincadeira ao pé disto: a dívida total de apenas 20 empresas do sector público empresarial, que integraram uma amostra feita pelo Tribunal de Contas para a realização de uma “auditoria aos débitos e ao prazo médio de pagamento das Empresas Públicas” atingia em 31 de Dezembro de 2007, cerca de 17.500 milhões de euros, sim, milhões, o que significa 17% do total do Orçamento do Estado aprovado para aquele ano. Se fossem empresas privadas e não tivessem como accionista o Estado, que tem a doce e suave caminha do Orçamento para se deitar, os administradores destas empresas estavam a receber subsídio de desmprego. E era bem empregue. Pelo menos, saía mais barato ao Orçamento. Obviamente, nada acontecerá, a não ser que mude o partido do poder. Aí mudarão os administradores. Mas a dívida continuará. Uma apostinha?
"A transparência poderá ser um instrumento efectivo do controlo do processo de adjudicação de contratos públicos por ajuste directo, e substituir a criação de mais estruturas burocráticas de fiscalização, como propôs, por exemplo, o Eng. João Cravinho. No entanto, a transparência não consiste em colocar na internet os dados, mas em colocá-los de forma acessível a todas as empresas e cidadãos que se preocupam com a utilização dada aos seus impostos. E isso, neste momento, não acontece."
Fernando Alexandre, n' A Destreza das Dúvidas.
O Estado tem um ministro da Cultura. O Estado dá dinheiro para filmes que ninguém vê, peças de teatro a que ninguém assiste e institutos e funcionários de uma burocracia inepta. Mas deixa arruinar o património. O seu e o da Humanidade. Mais uma vergonha do Estado português.
Factos são factos. Depois da nacionalização do BPN, das nacionalizações indirectas e avalísticas dos restantes bancos, o Governo nacionaliza agora os empregos. Começou na Qimonda. Quem se segue?
PS: Pergunta a Manuel Pinho: o posto de trabalho de uma empregada doméstica que eu conheço está em risco. Trabalha para uma família sobreendividada e falida. É possível um contrato entre a família e o Estado igual ao da Qimonda?
Sábado à tarde solarengo em Lisboa, nas Amoreiras. Muitas e desvairadas gentes atravessam-se em destinos que se cruzam apenas nos corredores e se desvanecem quando se traspõem as portas da rua. Ex-banqueiros e seus advogados saiem a meio da tarde, indiferentes às compras e às músicas de Natal que não páram de tocar. Acusados de ter cometido infracções, terão que se defender, sem horário nem calendário. Gente feliz com sacos leva tudo à sua frente, num irritante autismo, quase agredindo com os seus sacos e as suas malas de compras quem tem o azar de não perceber que não pode pura e simplesmente andar nas Amoreiras mas sim fazer autênticas gincanas. No éter, oiço Pacheco Pereira explicar como as canções de Ágata são retratos sociais de uma época e falavam de problemas do dia-a-dia das pessoas e como esse era o segredo do seu sucesso. Fico a saber que não tem preconceito contra a música pimba. Oiço o "Mãe Solteira" e fico a saber pela milésima vez que posso ficar com com a casa, com o carro, mas não fico com ele. Em seguida Pacheco Pereira decreta a morte da filatelia com os novos costumes do e-mail e do sms e com a rarefacção da utilização das estampilhas postais, vulgo selos. Também eu fui filatelista amador e gostei de recordar os tempos do selo. Este programa de Pacheco Pereira no Rádio Clube foi-me da maior utilidade. Permitiu-me descansar da memória do homem que vira, minutos antes, tombar, redondo no chão, de inanição. Tão simples quanto isso. Um homem, já idoso, rosto marcado indelevelmente pelas agruras da vida, com um porte de uma dignidade incrível, que caía ao chão (vi duas vezes), apenas porque ainda não tinha comido nada ontem. Era apenas fome. Apenas. Recusou ambulância, recusou médico. Ajudado pelos seguranças do centro comercial em deriva humanitária, sentou-se numa cadeira esperando o regresso das forças que lhe permitissem andar. A Margarida, de lágrimas nos olhos, foi-lhe comprar um pacote de leite, que lhe deu a beber, antes de desabafar em português vernáculo contra o mundo que permite que estas pessoas estejam a viver assim. Foi o inesperado pequeno-almoço do homem por volta das cinco da tarde. Compreendo muito bem que a Margarida não sinta Natal. É realmente muito difícil. A fome daquele homem não estava escrita na cara, nem vem nas estatísticas da desigualdade social do INE de 2006 com que Sócrates discursou esta semana no debate parlamentar. Também não sei se aquele homem é funcionário público e vai ter acesso ao apoio que o Governo anunciou em exclusivo para funcionários públicos. Sei que no meu país a pobreza oculta-se mas vai matando lentamente.
(publicado em O Carmo e a Trindade)
O apoio social aos funcionários públicos anunciado pelo Governo só não é revoltante porque certamente se destina a pessoas com necessidades efectivas. Embora se trate de pessoas que tiveram a enorme sorte de trabalhar para o Estado. Quem tem surpresas na vida mas não tem a sorte de trabalhar para o Estado no meio de todos os azares, está feito. Esta medida do Governo, se o PS estivesse na oposição seria desancada de populismo, demagogia, conjunturalidade e todos os defeitos do catálogo de oposição em circulação. A desigualdade social que o apoio consagra e institucionaliza, entre quem tem o Estado como empregador e quem não tem, não passsa de populismo marreco, ditado pela má consciência do PS relativamente às críticas que lhe são feitas pelas esquerdas quanto às políticas sociais.
Desde que a crise financeira e por arrasto a crise económica começaram a atazanar cidadãos e Governos, que se ouve uma mentirola que não tem tido adequada contestação nem contra-argumentação. A mentirola é de que esta crise é da responsabilidade do Estado-mínimo que muitos têm defendido nos últimos anos como forma de potenciar a dinâmica da economia, de dar mais liberdade aos cidadãos e de permitir uma vida melhor a mais pessoas.
Ainda no debate mensal desta semana o Primeiro-ministro recorreu à sua estafada cassete sobre a crise, desta vez sem o triste número de atacar a bolsa como fez no comício de Guimarães do PS há uns meses. Lá veio no meio da cassete a ideia de que morreu a ideia do Estado-mínimo, a par da outra cassete preferida de José Sócrates sobre “só podemos gastar agora mais 0,8% do PIB porque metemos as contas públicas em ordem”.
É preciso lata. Chamar Estado-mínimo ao Estado pré-crise é a mesma coisa que chamar Torre Eiffel bebé à Torre de Pisa. Qual Estado-mínimo qual quê quando temos presente os níveis de despesa pública que esse Estado utilizava…, qual Estado-mínimo qual quê, quando estamos perante os níveis de interferência na esfera da vida privada dos cidadãos a que o Estado actualmente se permite perante a indiferença geral?... Dá de facto vontade de rir e só se percebe a insistência das esquerdas neste argumento por meras e mesquinhas razões ideológicas.
Penso e digo, justamente o contrário. É precisamente por o Estado ter engordado e tornado pau para toda a obra que tudo quer gastar para tudo fazer e tudo controlar que descurou as suas funções essenciais. Uma dessas funções é a de fiscalizar o adequado funcionamento dos mercados e da concorrência, coisa que o Estado anafado deixou de fazer, concentrado que passou a estar em fazer o que não devia.
É que o funcionamento das instituições financeiras passou a ser negligenciado pelas tais autoridades de regulação, que se aburguesaram, se refastelaram nos seus sofás e passaram a regular do seguinte modo: “Então está em ordem?” E a instituição, entre um chá e uns biscoitos respondia: “Está sim. Como pode verificar aqui pelos balancetes.” Nada de investigar onde estavam aplicados os fundos ou a proveniência dos mesmos. Não. Regulava-se pelo método da pergunta e resposta. Exactamente como sucedeu com o último escândalo norte-americano que se vai repercutir nas economias europeias da D. Branca Madoff.
Ora bem, aqui chegados os socialistas de serviço decidiram aproveitar a mentirola como boleia para tentar regressar ao passado socialista dos bancos públicos, da despesa pública, dos avales públicos, das obras públicas como motor da economia e das sociedades. Evidentemente que ao cidadão indefeso e preocupado este regresso do Estado soa bem, soa a conforto e segurança e pouco importa se é verdade ou não que a ideia do Estado-mínimo que nunca houve nas últimas décadas está ou não comprometida.
O que eu sei é que o regresso do Estado socialista vai sair muito mais caro a todos, em impostos e encargos sobre o futuro. Mas nesse futuro, quando ele chegar, já cá não estarão os iluminados socialistas que nos governam para responder pelo erro e para pagar a factura.
(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)
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A solidez do sistema financeiro português mostra as suas garras. Como sempre aconteceu nos momentos decisivos do "so called" capitalismo português, infelizmente digo eu, lá vão todos a correr à mão do Magno Estado. É por estas e por outras que Portugal não tem verdadeira sociedade civil, empresas fortes e independentes do poder político e que, em última instância, os negócios privados são sempre, bem lá no fundo, negócios públicos.
"Sócrates até pode estar certíssimo na sua análise. Só lhe falhou um pormenor: enganou-se no país. Durante os seus delírios no Parlamento, Pedro Silva Pereira deveria ter dado um toque suave no seu ombro e murmurado ao ouvido: "El Comandante", isto aqui é Portugal." Muito provavelmente por estar a acompanhar intensamente as eleições americanas e a tentar fixar as frases de Barack Obama, Sócrates já anda a confundir Lisboa com Washington e o PSI 20 com o Dow Jones. Sequer sugerir que terá havido um tempo, fora do século XIX, em que o País andou enrolado com as doutrinas liberais é argumento digno da mais alta comédia."
João Miguel Tavares, no Diário de Notícias.
(publicado no Portal Lisboa)
O Estado tem mesmo os 20 mil milhões? Ou terá de ir à banca?
Em média, as empresas portuguesas demoram 80,1 dias a pagar aos seus fornecedores e os particulares levam cerca de 53 dias para saldar as dívidas. Do Estado vem o pior exemplo: em média, demora 137,8 dias para honrar os compromissos.
Num tempo de crise e de muito discurso a favor da comunistização da vida económica, prova-se que o estado é um factor de crise. Os dados e a leitura do fenómeno pertencem à Intrum Justitia, que divulgou as conclusões do European Payment Índex, que reflecte as respostas de um inquérito feito a seis mil empresas europeias.
Se o Estado cumprisse a economia estava melhor, as empresas estavam melhores, o nível de emprego era mais alto, a confiança era maior. Assim, quem se mete com o estado sabe que leva e trama-se. O cúmulo é que existe uma lista de entidades de quem o Estado é credor que tem 7-sete-7 nomes. Chegámos ao reino da mentira oficial.
(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)
Proponho hoje uma alteração legislativa. Bem sei que o Estado e as demais entidades públicas legislam demais. Bem sei que vivemos numa floresta de normas, um verdadeiro nevoeiro legiferante que torna a vida dos cidadãos mais difícil, porque quanto mais normas menos certeza no direito, quanto mais rapidamente mudam maior é a insegurança de todos nos actos da vida quotidiana.
Mesmo assim, arrisco. Proponho uma alteração ao artigo 37º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro com as alterações introduzidas pelas Leis nº 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio e 60/98, de 27 de Agosto. Só assim, já assusta. Mas a ideia é simples e concreta.
De acordo com esta norma o Governo pode pedir parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, ou sempre que a lei o exigir. Isto é, o Estado, maxime o Governo, tem aqui ao seu dispor uma bela equipa de juristas para o assessorar em consultadoria de contratos, tornando dispensável a legião de escritórios de advogados avençados e contratados para o mesmo efeito pelo Governo, com o correspondente despendio de milhões e milhões de euros.
Evidentemente esta norma caiu em desuso e os Governos deixaram progressivamente de pedir esta colaboração preciosa e graciosa a este órgão da Procuradoria-Geral da República, preferindo brincar à influência dos parceristas, dos negocistas e dos contratadores, porque assim pode contratar-se sem fiscalização, à vontade, quero eu dizer, se me estão a entender…
A proposta é esta: rever este artigo no sentido de passar a permitir que não só o Governo, mas também as autarquias locais possam recorrer ao conselho do Consultivo da Procuradoria-Geral da República para pedir parecer sobre contratos em que estejam em causa interesses públicos municipais.
Se esta norma existisse, a câmara Municipal de Aveiro poderia agora socorrer-se do parecer do C. C. P. G. R., relativamente às pretensões da Caixa Geral de Depósitos e escudar-se num parecer juridicamente fortíssimo na negociação com o bando do Estado. Sim, porque não está escrito em lado nenhum que é proibida a concorrência entre interesses públicos com sedes diferentes, o que deve fazer as delícias qualquer socialista, mas resulta numa espécie de esquizofrenia despesista e incompreensível para o cidadão. E inaceitável do ponto de vista do verdadeiro interesse público.
(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)
Parece que quanto mais os Estados se mexem para salvar empresas falidas, mais se agrava a crise.
As dificuldades do dia-a-dia, e não as há poucas hoje, distraem-nos muitas vezes das constantes que atravessam os tempos. E é útil ganhar distância e analisar o percurso das sociedades para perceber se algo mudou, se não mudou e se se ganhou alguma coisa com isso.
Supostamente Portugal mudou com o 25 de Abril. Basicamente a história é esta: durante 48 anos vivemos nas trevas e entretidos com coisas de somenos para deixar em tranquilidade uma ditadura eternizar-se no tempo. A partir do Abril miraculoso tudo mudou.
Mas ao olharmos para o Portugal de hoje será que tanto terá mesmo mudado assim? Não, não mudou. E é isso que talvez explique, independentemente dos valores políticos que se professem, o realce com que a história se tem encarregado de projectar Salazar na contemporaneidade do país.
Continuamos o país pequeno que éramos e os negócios públicos continuam dominados por um pequeno grupo que orquestra algumas instituições do regime a seu benefício. Igual. As polícias estão concentradas num cume que tem epicentro na residência oficial da Imprensa à Estrela onde havia um galinheiro para poupar dinheiro aos contribuintes nas refeições do antigo Presidente do Conselho. Ai o que isto lembra…, embora a esquerda agora engula, dócil, tudo o que antes vituperava sobre polícias e ladrões.
Mas com José Sócrates o regresso ao passado assume contornos misteriosos. Depois da proclamação “para Angola e em força!” surge agora o regresso do sonho petroquímico de Sines. Esta semana o primeiro-ministro, José Sócrates, afirmou que o actual clima de negócios em Portugal permite o regresso ao sonho da década de sessenta, de construir em Sines um dos maiores complexos petroquímicos do mundo.
José Sócrates falava no final da sessão que assinalou a ampliação do complexo petroquímico de Sines da Repsol, projecto de investimento avaliado em mil milhões de euros, que numa primeira fase criará 1500 postos de trabalho. O projecto de investimento deverá ser concretizado até 2011 e, numa segunda fase, criará cerca de 500 postos de trabalho permanentes.
Após os discursos do presidente da Câmara de Sines, do ministro da Economia, Manuel Pinho, e do presidente da Repsol, Bru Fau, Sócrates sublinhou a dimensão do investimento da petrolífera espanhola
E pronto: assim, de mansinho, em pezinhos de lã, lá regressámos ao elefante branco que todo o país que pensava na década de sessenta criticava ao Estado Novo: Sines! Depois da esquerda ter recuperado o futebol, ter recuperado
(publicado na edição de hoje do Semanário)
Ramalho Eanes prescindiu dos retroactivos a que tinha direito, relativos à reforma como general, que nunca recebeu. O Governo diz ter sondado o ex-Presidente da República, que não aceitou auferir essa quantia (a qual ascenderia a mais de um milhão de euros). A reforma só começou a ser paga em Julho, mas sem qualquer indemnização relativa ao passado.
Uma das características dos próceres do regime é a ganância financeira, a gula pelo dinheiro dos contribuintes, quando não o gamanço despudorado, passe a linguagem. No Estado o mais desqualificado funcionário só não deita mão à resma de papel para fazer fotocópias lá para casa se não puder. Subindo na hierarquia pode calcular-se a bandalheira que não vai por aí.
Eanes, de quem nunca fui apoiante, votante ou simpatizante, teve um gesto que não pode passar sem elogio, dada a cultura vigente. Com este gesto deu uma lição singela da diferença que vai entre do Direito à Moral. O sistema, com os olhos enebriados de euros, não perceberá a lição. Mas ela fica.
Com uma enorme marca de autenticidade: não consta que Eanes seja candidato a qualquer coisa e precise de rentabilizar em votos o seu gesto.
(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)
O PS recusa privatizar funções secundárias do Estado, como as golden share que detém nalgumas empresas. Mas já aceita privatizar a segurança pública e a manutenção da ordem pública, que é uma função prioritária e fundamental do Estado. Há muito não se via tamanha confissão tácita de incapacidade política de quem governa o Estado para assegurar a ordem pública.
O Estado na sua vertente de legislador tem dado mostras de gritante incompetencia, a qual, tendo implicação directa na vida social em geral e de todos os cidadãos em particular se transforma em gravíssima irresponsabilidade. O que se está a passar com o novo regime jurídico das custas judiciais é mais um, apenas mais um, excelente exemplo dessa incompetencia e dessa irresponsabilidade. O Carlos Loureiro explica tudo muito bem explicadinho no Blasfémias. As trapalhadas legislativas a que o Governo de Sócrates já nos habituou continuam no seu máximo esplendor.
A notícia é inacreditável. O Estado decidiu atribuir um subsídio, a que chama de “maternidade”, às mulheres que tiverem abortado e tiverem de ficar uns dias sem trabalhar por causa disso. É chocante que o Estado pague a quem aborta. É ridículo que chame a esse pagamento subsídio de maternidade, logo a pessoas que renunciaram à própria maternidade. Este PS anda de cabeça perdida por causa da crise. E, agora, sabemos que além da cabeça perdeu a vergonha. É para isto que o PS quer o dinheiro dos impostos de quem trabalha: para subsidiar a abortagem.
(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)
Perante a persistência do camionistão, o ministro Rui Pereira diz que todas as medidas serão tomadas para cumprir a lei. Patético. O país tem visto toda a sorte de ilegalidades e crimes desfilar perante os seus olhos e a passividade do Governo. E o camionistão promete continuar. Com os mesmos piquetes e as mesmas ilegalidades. O ministro, claro, fará cumprir a lei. Só lhe faltou dizer qual lei. Se a do Estado, se a da rua.
O protesto de hoje dos camionistas não tem recebido o apoio generalizado da classe e muitos dos veículos pesados são obrigados a parar junto às bermas das estradas e no interior das empresas contra a vontade dos seus motoristas. Sem questionar o direito à manifestação dos camionistas, entendo que o Estado não pode ser cúmplice do impedimento do exercício da liberdade de circulação relativamente aos camionistas que não querem participar no protesto. Da mesma forma que não entendo como é que o Estado tolera o abuso de poder praticado recorrentemente pelos tenebrosos piquetes de greve, que mais não fazem do que impedir ilegitimamente o exercício do direito ao trabalho pelos trabalhadores que não querem fazer greve. Defendo mesmo que a lei seja alterada e se acabe com estes piquetes. Como? Revogando o artigo 594º do Código do Trabalho.
(publicado no Camara de Comuns)
O Estado não sanciona o Estado por o Estado não ter cumprido obrigações contratuais contraídas com o Estado, por o Estado não ter sancionado o Estado nos anos anteriores, em que o Estado também não cumpriu perante o Estado o contrato que o Estado assinou com o Estado para o Estado prestar ao Estado o serviço público de radiotelevisão. Um mimo. Tradução aqui.
Vítor Constâncio, defendeu ontem que o país não tem margem para reduzir os impostos, nem para aumentar a despesa, uma vez que está longe de atingir uma posição de equilíbrio orçamental. Um socialista preocupa-se sempre com a receita, e não com a despesa. Este raciocínio é falacioso. Portugal tem margem para reduzir os impostos se reduzir a despesa. Esta é a margem que interessa. A da redução da despesa, para reduzir os impostos e para libertar investimento e criação de riqueza. Sem a criar não há para distribuir.
Mário Soares está preocupado com a pobreza. Também eu. Mário Soares diz que é preciso fortalecer o Estado e não transferir riqueza para os privados. Eu digo que é preciso emagrecer o Estado para os privados produzirem mais riqueza.
Não é só no imposto sobre os produtos petrolíferos que o Estado revela a sua natureza de sugador dos cidadãos em impostos, taxas e emolumentos. Eis um exemplo esclarecedor. Um cidadão decide divorciar-se por mútuo consentimento. Já há alguns anos que nessa circunstância o pode fazer nas Conservatórias do Registo Civil, sem necessidade de processo judicial. Graças à informatização, pode fazê-lo sem necessidade de se dirigir espicificamente à Conservatória onde está averbado o casamento e sem necessidade de certidões. Basta o requerimento de divórcio assinado por ambos os conjuges, que a Conservatória escolhida pelo cidadão vai ao sistema e trata do resto. Até aqui, tudo muito bem.
Decretado o divórcio em conferência realizada para o efeito na Consevatória, o cidadão aguarda uns dias e dirige-se então aos serviços de identificação civil para actualizar o estado civil no respectivo bilhete de identidade. Pode ser numa Loja do Cidadão. Primeiro, tem de se munir das fotografias tipo passe. Lá vão CINCO EUROS. Um conto de réis bem medidos. Depois tem de adquirir por SETE EUROS E MEIO o impresso a preencher com os novos dados. O impresso mete respeito. Parece daquelas antigas folhas de papel almaço onde se faziam as provas na instrução primária do meu tempo. Um conto e quinhentos em escudos, que é assim que a maioria dos portugueses percebe como lhe têm ido aos bolsos desde que o euro entrou em circulação. E vão DOZE EUROS E MEIO, ou seja, dois contos e quinhentos. Após preencher o impresso e munido da acta da conferência do divórcio autenticada pela Conservatória dirige-se ao balcão para cumprir as restantes formalidades. E aí, a simpática funcionária informa o cidadão que "os serviços" não aceitam a acta. Tem de se entregar uma certidão da Conservatória do Registo Civil com o averbamento do divórcio. No país simplex, pelos vistos ainda indiferente à informática, a certidão continua a ser o passaporte para a vida, mesmo que comprovadamente já haja vida. Aí, o cidadão vai à internet e tira a certidão requerida. Mais OITO EUROS, um conto e seiscentos, sem arredondamentos, pela brincadeira.
Ou seja, para uma simples actualização do estado civil no bilhete de identidade, o Estado sugador embolsa a assinalável quantia de QUINZE EUROS E MEIO, mais coisa menos coisa para não me chamarem forreta, ou seja, três contos e cem escudos, num total de VINTE EUROS E MEIO de despesa, quatro contos e cem escudos só para o bilhetinho. É o Estado sanguessuga no seu máximo esplendor e no paraíso das taxas e emolumentos. Será para potenciar esta receita que o PS quer permitir o divórcio unilateral?
Laurentino Dias acha normal o Estado jorrar dois milhões num corredor de Fórmula menos um. O que é grave é ser normal. O que é grave é um secretário de Estado achar normal. E não acontecer nada.
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