Quarta-feira, 18.11.09
"Houve um tempo em que tive a ilusão de saber direito, incluindo o penal, a melhor das notas que tive no meu curso, e o processual penal, quase na mesma, por causa do entusiasmo que os meus queridos professores Eduardo Correia e Figueiredo Dias me incutiram, em nome da deontologia do Estado de Direito que ainda não havia. O tal que não chegou sequer em 1976, porque o PS cedeu ao PCP de Vital Moreira e todos nos obrigaram a esperar pela primeira revisão constitucional, um lustro depois, enquanto os magistrados, que hoje estão no topo, faziam sua carreirinha no PREC da negra era do pré-Estado de Direito."

 

O diário das relações íntimas entre José Adelino Maltez e os direitos penais.



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Sábado, 07.11.09

Informa o Dário de Notícias de hoje que uma juíza ordenou ao gabinete do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP, o organismo que coordena os serviços secretos) a entregar ao tribunal uma série de documentos que o próprio gabinete considera estarem em Segredo de Estado. A decisão da magistrada foi tomada no âmbito de um processo no qual Rui Costa Pinto, ex-jornalista da revista Visão, e Pedro Camacho, director, foram acusados de difamação. Em declarações ao DN, Júlio Pereira, secretário-geral do SIRP, disse que pretende manter os documentos classificados. Resta-me uma dúvida: sendo a queixa apresentada também por José Sócrates e podendo desclassificar os documentos, estará o Primeiro-Minstro a pensar revestir-se de um SCUD legal para contornar a ordem judicial?...



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Quinta-feira, 05.11.09

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do Código do Trabalho relacionada com contra-ordenações, redigida numa Declaração de Rectificação, por considerar que foi violado o princípio que prevê que as leis não têm efeito retroactivo.Num acordão hoje publicado em Diário da República, a norma constante da alínea a) do número 3 do artigo 12º do Código do Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação de Março de 2009, viola o "princípio da segurança jurídica" consagrado na Constituição da República, que determina que as leis não têm efeito retroactivo. O novo Código do Trabalho, publicado em Fevereiro, revogou do clausulado um conjunto de artigos relacionados com contra-ordenações na área da segurança e saúde no trabalho, mas, posteriormente, foi feita uma Declaração de Rectificação para repôr em vigor alguns dos artigos, evitando o vazio contra-ordenacional até à entrada em vigor de nova legislação especifica sobre a matéria. A decisão surgiu na sequência de um recurso que lhe foi apresentado contra uma sentença do Tribunal do Barreiro, que também tinha considerado inconstitucional a norma referida por não poder ser aplicada retroactivamente a um processo que ali foi julgado. Assim se vê a qualidade, o rigor, a precisão do acto legislativo nas instituições portuguesas. E anda um cidadão todo afadigdo a explicar o bê à bá da Introdução ao Direito e dos princípios fundamentais em que assenta  a ordem jurídica...



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Sábado, 31.10.09

Face Oculta não precisa de mais leis novas, nem de códigos novos, nem de processos legislativos fast food, nem de mais negociações de seitas de bastidores. Precisa de portugueses que tenham a coragem de investigar rápido, julgar rápido e aplicar a lei que existe. Precisa apenas de um punhado de portugueses que os tenham no sítio para agir de acordo com os poderes que o exercício das suas competencias legais lhes confere, para punir exemplarmente esta ignóbil porcaria em que vivemos.



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Sábado, 15.08.09

Depois das reformas, dos planos tecnológicos, do cruzamento de dados, do cartão do cidadão, da limpeza dos cadernos, em pleno século XXI, existem em Portugal 650.000 eleitores fantasmas. Uma democracia assim é uma democracia fantasma.



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Sexta-feira, 08.05.09

 

Um navio português aprisionou uma resma de piratas da Somália que se preparavam para atacar mais um navio que passava por aquelas águas, mas teve de os libertar. Porquê? Porque em Portugal e estamos em Portugal no navio, o Código Penal não prevê o crime de pirataria. E lá foram os somalis embora, prontos para outra. Há um vazio legal. Em Portugal, os piratas não são criminosos, embora haja muito “pirata” à solta por aí…
 
Por outro lado, se as autoridades de saúde portuguesas quiserem impor o recurso à quarentena compulsiva, uma medida excepcional que se pode justificar em determinados casos, como a contenção de um surto de gripe pandémica, também não o poderão fazer. Porquê? Porque há um vazio legal e a lei não o permite.
 
Encontra-se actualmente pendente na Assembleia da República uma iniciativa legislativa no sentido de passar a prever esta esta possibilidade, mas a discussão do projecto na generalidade está prevista para o próximo dia 14 e ainda não há data para a sua votação, nem para a sua entrada em vigor. O diploma que ainda regula a prevenção e o controlo de riscos na saúde pública é velhinha de 60 anos, é a Lei n.º 2036, de 1949. Legislar rápido e cirurgicamente os partidos só fazem em proveito próprio, por exemplo quando se trata do seu próprio financiamento… Aí, sim, a pesada máquina parlamentar funciona à séria e a sério! Para tudo o resto, há sempre tempo…
 
Actualmente, existem situações em que é necessário recorrer a algumas disposições da Lei de Saúde Mental e do decreto-lei relativo à lepra para contornar a impossibilidade de internamento compulsivo no caso de doenças infecto-contagiosas. Foi isso que já aconteceu no caso de um doente que sofria de tuberculose pulmonar e se recusava a tratar-se, correndo-se o perigo de contagiar terceiros. O doente não era louco nem padecia de anomalia psíquica, mas esta foi a única maneira de evitar contágios. O Tribunal da Relação do Porto veio a determinar o internamento do doente, em Junho de 2002, depois de a primeira instância o ter recusado quase dois anos antes.

A quarentena compulsiva tem, contudo, uma abrangência diferente já que as pessoas em causa podem nem sequer estar doentes.
 
O Estado que nos tempos que passam (embora passem muito devagar…) mete o bedelho em tudo, regula tudo e todos, do tabaco ao sal no pão, esquece-se de legislar o essencial. Temos leis para tudo para o nosso dia-a-dia. Para o cigarrinho, para o charrinho, para o pãozinho. Para as situações excepcionais, quando se espera do Estado que tenha tido a clarividência de ter preparado as coisas a tempo e horas, verificamos, afinal, que o Estado falhou. De tão preocupado em meter-se em tudo, esquece-se do essencial.
(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)


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Terça-feira, 21.04.09

"Se o Estado fosse cumpridor e desse o exemplo, como lhe compete, e esse ficheiro central de escrituras estivesse organizado, qualquer cidadão poderia hoje ir junto da Conservatória dos Registos Centrais e obter informação da existência de qualquer escritura em que foi interveniente uma dada pessoa (singular ou colectiva) e, logo aí, saber que tipo de escritura foi outorgada e qual o Cartório Notarial em que está arquivada, do mesmo modo que o pode fazer relativamente a qualquer testamento em que o testador já tenha falecido, com a simples indicação do nome deste. De seguida, era só dirigir-se ao cartório e solicitar a emissão da respectiva certidão. Ora, como o Estado, por negligência, não tem esse serviço disponível, a Ordem dos Notários, em nome do interesse público, substitui-se-lhe, mais uma vez, para ajudar qualquer cidadão a localizar as escrituras de que pretenda, legitimamente, extrair certidões, para os fins que entenda e que não tem que justificar, desde logo, porque a lei estabelece o livre acesso à informação constante das escrituras públicas, sem quaisquer condicionalismos ou restrições. Trata-se de um serviço que a Ordem dos Notários tem prestado gratuita e regularmente, desde a sua criação, a qualquer cidadão que o requeira."
Joaquim Barata Lopes



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Quinta-feira, 09.04.09

Costumo dizer que é difícil ser liberal em Portugal ou em qualquer parte do mundo porque a natureza humana tem as suas limitações. A liberdade individual e a privacidade são uma fortíssima necessidade humana. O problema é que convivem com outras fortíssimas necessidades humanas. A necessidade de segurança, por exemplo. O que tem levado os Estados a adoptar medidas cada vez mais restritivas da privacidade, logo, da liberdade, em nome da necessidade de prevenir e combater eficazmente a criminalidade.

 

Mas, à boleia desta necessidade, o Estado tem aproveitado para meter cada vez mais o bedelho na nossa vida. Ordenando por via de lei comportamentos, intrometendo-se por via de tecnologia nas nossas vidas, obtendo cada vez mais informação sobre quem somos, onde estamos, o que fazemos, o que temos. O pão não pode ter mais que uma certa quantidade de sal, não se pode fumar em quase lado nenhum, o ADN vai começar a ficar armazenado numa base de dados, já temos, na prática o cartão único do cidadão, com a informação única a que o Estado tem acesso, coisa que em 1973, durante a ditadura, já estava pronta e que a Constituição de 1976 proibiu. Temos uma central de responsabilidade de créditos onde a vida financeira dos cidadãos está escarrapachada, bem como sistemas de cruzamentos de dados onde é possível apurar milhentas situações das difíceis relações dos cidadãos com o Estado.

 

O Estado tem-se comportado em relação à privacidade e à liberdade individuais, sempre para corresponder a necessidades diversas e concorrentes com a necessidade de liberdade, como o mar em relação às praias: todos os anos invade mais um bocadinho. Com a internet e por este andar, qualquer dia, estamos todos no ecran.

 

Desde que o PS está no poder, o Estado tem avançado pela liberdade e pela privacidade dos cidadãos dentro com uma fúria imprevisível. Mas o PS não tem tratado, com idêntica convicção, eficácia e rapidez de criar mecanismos de defesa dos cidadãos perante os abusos do Estado no uso da informação a que tem acesso.

 

A liberdade anda às arrecuas nos últimos anos. E a pior notícia é que não se vê no horizonte maneira de parar esta insaciável sede de informação e de controlo das nossas vidas privadas pelo Estado. Porque outras necessidades, fortemente concorrentes com a liberdade, se levantam. Não sei mesmo se voltaremos a ser os mesmos que éramos antes desta sanha de devassa.

(publicado na edição de hoje do Semanário)



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Domingo, 22.03.09

A responsável do Conselho Económico Consultivo do presidente norte-americano disse hoje que o Governo precisa da ajuda dos investidores privados na compra de activos tóxicos que estão a sobrecarregar os balanços dos bancos. Afinal, parece que o Estado não dá para tudo, nem em momentos de crise. Afinal, parece que é necessário regressar ao neo-liberalismo. Foi manifesta exagerada a notícia da ressurreição das nacionalizações e do socialismo de Estado...
 


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Terça-feira, 17.03.09

Em Portugal existem mais seguranças privados do que agentes de forças policiais. O Relatório Anual de Segurança Privada de 2008, da responsabilidade do Ministério da Administração Interna refere que são mais de 61 mil as pessoas habilitadas a desempenhar a função, embora só cerca de 39 mil a tenham exercido no ano passado, ao passo que o somatório de efectivos da PSP e GNR ronda os 48 milhares. Isto mostra o falhanço do Estado nas suas funções essenciais. Uma delas é a segurança dos cidadãos. Quando os cidadãos têm de comprar segurança porque o Estado não consegue administrar os impostos que cobra de forma a cumprir as suas obrigações então tem de se concluir que o Estado falhou.



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Sexta-feira, 13.02.09
Os Estados e as sociedades têm uma relação equívoca e interesseira com os vícios. Proíbem certos vícios, criminalizam outros e permitem uns quantos. Frequentemente têm um discurso moralista quanto a alguns vícios, dos quais não se inibem de extrair as maiores vantagens fiscais e económicas que podem.

O Estado português, por exemplo, seguindo o politicamente correcto vigente, decidiu empreender uma cruzada anti-tabágica com a aprovação de uma lei restritiva relativamente ao consumo de tabaco em locais públicos. A lei é tão restritiva que nem o Primeiro-Ministro resistiu à sua própria lei e foi apanhado a fumar o seu cigarrito num avião, o que é proibido.

No âmbito desta cruzada, estava previsto um aumento de 15% ao ano no imposto sobre o tabaco até 2009. Mas no último ano da legislatura o plano não será cumprido. O contrabando, a falsificação, a diminuição abrupta do consumo em Portugal e as fracas receitas fiscais fizeram o Governo abandonar a meio o seu plano de aumento acentuado do imposto sobre o tabaco lançado em 2005 e que deveria durar até ao final do presente ano.

 
No Orçamento do Estado, leia-se, no primeiro Orçamento de Estado para este ano, o Governo decidiu proceder a uma actualização do imposto de apenas 1,4%, ou seja, abaixo da inflação prevista e que leva a um acréscimo de menos de dois cêntimos por cada maço de tabaco. Entre 2006 e 2008, as subidas do imposto sobre o tabaco tinham sido, sempre, superiores a 10%, aproximando-se daquilo que tinha sido planeado pelo Governo socialista assim que tomou posse.

No Programa de Estabilidade e Crescimento publicado em Junho de 2005, o Executivo previa "uma subida nominal média do imposto arrecadado por maço de tabaco de 15% em cada ano de 2006 a 2009". A ideia, lia-se no documento, era "ajudar a financiar as pressões estruturais no sentido do crescimento da despesa no sector da saúde".

 
 
Entre 2006 e 2008, embora nunca atingindo o objectivo delineado, o imposto cobrado sobre cada maço de tabaco subiu a um ritmo elevado, um facto sentido por todos os consumidores de tabaco. Mas, chegados ao último ano da legislatura, o Governo optou por não levar a estratégia até ao fim.

O Ministério das Finanças justificou esta mudança de política da seguinte forma: "Não fomentar o contrabando e a contrafacção, não fomentar o desvio de compras para Espanha e manter a base tributável em Portugal, de forma a evitar o efeito da curva descendente de Laffer." Esta curva é usada, na ciência económica, para mostrar que uma subida das taxas de um imposto pode, a partir de determinado ponto, não resultar num aumento da receita. Isto é, o Governo está agora convencido de que, se voltar a subir o imposto sobre o tabaco, a receita não vai aumentar, mas sim diminuir.

Ora bem: nada melhor que o Sr. Laffer para pôr o higienismo dominante nos ministérios em sentido.

Os momentos de crise são especialmente aptos para testar os moralismos governamentais, mas também os moralismos sociais em relação aos vícios legais. Agora, são as estações de televisão americanas que decidiram quebrar a regra de auto-regulação que baniu a publicidade ao alcoól das televisões. Assim uma espécie de “lei seca” no audiovisual. As marcas de bebidas alcoólicas, há muito afastadas das principais cadeias de televisão nos Estados Unidos, estão prestes a voltar em força. Isto tem uma explicação simples: a crise que o mercado publicitário atravessa.

 
Para começar, a Absolut Vodka apareceu na CBS durante a 51.ª edição dos Grammy Awards, no domingo à noite, com o seu novo anúncio Hugs (Abraços), quebrando o embargo voluntário ao álcool combinado pelas principais estações de televisão dos EUA. O facto já criou polémica com os inevitáveis advogados perspicazes a descobrir eventuais fontes de indemnização por danos causados a argumentar que os menores de 21 anos já vêem demasiada comunicação sobre as bebidas alcoólicas.

Em Portugal, só é permitida publicidade a bebidas alcoólicas depois das dez e meia da noite, existindo ainda um código de auto-regulação e de boas práticas criado pela própria indústria. Em 2001, a NBC tornou-se a primeira cadeia de televisão a colocar publicidade num conteúdo seu (Saturday Night Live), ao promover a vodca Smirnof. A polémica foi enorme, apesar de forte campanha paralela de consciencialização para os perigos do consumo excessivo de álcool. Os inevitáveis grupos de advogados e o Congresso pressionaram a ponto de a NBC retirar esta publicidade. Desde então a mesma estação fez outras tentativas, através das suas filiadas, com as marcas Bacardi e Grey Rose.

Como se vê, não existe melhor teste às convicções dos Estados e das sociedades sobre os vícios legais que uma forte crise. Quando as receitas fiscais caiem abruptamente e quando a publicidade desaparece dos ecrans, normalmente os vícios deixam de ser aparentemente tão maus o quanto são “pintados” nos belos discursos sobre a saúde pública, a pureza sanitária e a vida saudável.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)
(Foto)


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Terça-feira, 10.02.09

O Diabo, através da sua jornalista Isabel Guerreiro, teve a curiosidade de conhecer a minha opinião sobre a qualidade das leis, a propósito de recente declaração do Presidente da República sobre o assunto. Aqui vão as perguntas e as respostas:

 

 

 

1 —Que avaliação faz da qualidade das leis que temos em Portugal?

 

A actividade legiferante do Estado mudou muito ao longo dos tempos. Hoje em dia é uma actividade excessivamente tecnocrática. O Parlamento perdeu importância como legislador e ganhou importância como fiscalizador e palco de debate político. O Governo ganhou importância como legislador e é nos seus gabinetes, com os seus técnicos, consultores, peritos e assessores e o seu acesso privilegiado à informação, que aliás não gosta em regra de partilhar com mais ninguém, que se fabricam a maioria das normas jurídicas que vêm a ser publicadas no Diário da República.

 

Infelizmente, não tenho boa opinião sobre a qualidade das leis. Penso que temos excesso de leis o que torna o Direito pouco claro e pouco perceptível, o que o torna uma fonte de insegurança para os cidadãos. Cada vez que alguém quer tomar uma decisão na sua vida pessoal tem cada vez mais perguntas para fazer aos juristas e aos advogados, devido à selva legislativa em que hoje vivemos. Além de muitas, as leis que temos preferem o mito de regulamentar tudo em vez do bom senso de regular o essencial deixando à liberdade dos cidadãos o que não tem de ser regulado pelo Estado.

 

2 — Pode apontar alguns casos/exemplos em que considere que as leis foram mal elaboradas? E exemplos de má legislação que conduzam a situações de injustiça?

 

Além de muitas, as leis, sobretudo as mais importantes são muitas vezes mal escritas e frequentemente essa deficiência cria problemas jurídicos de elevada complexidade. Não é normal que uma alteração ao Código de Processo Penal, como a que foi feita em 2007 tenha tido que ser corrigida por três vezes! Como não é normal ouvir um jurista que elaborou uma lei dizer que a lei tem uns errozitos, mas que os juízes se encarregarão pela prática de os corrigir, como sucedeu recentemente com a chamada lei do divórcio. Uma lei mal feita é ela própria, por si só, uma potencial fonte de injustiça.

 

Outro problema é o de saber se determinada solução legislativa, ainda que clara, na prática social da sua aplicação se revela injusta. Mas isso releva de decisões políticas como é o caso da lei do divórcio que pode de facto conduzir ao chamado “benefício do infractor”. Creio ser a isso que Cavaco Silva se referia quando se queixou da qualidade das leis.

 

3 —  Quem se pode responsabilizar pela legislação de má qualidade? Afinal que legisladores temos em Portugal?

 

Quem é responsável pelas leis é quem as faz, quem as aprova e quem as promulga.

 

(Foto)

 



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Quinta-feira, 22.01.09

A agência de notação financeira Standard & Poor' s decidiu hoje baixar a classificação que atribui ao risco de crédito do Estado português, passando o rating de “AA-“ para “A+”. As debilidades estruturais da economia portuguesa e as reduzidas expectativas de crescimento do País nos próximos anos são as duas razões apontadas para esta decisão, que pode ter como resultado um agravamento dos juros a que o Estado obtém financiamento nos mercados internacionais. O aumento da dívida pública para cerca de metade do PIB também deve ter pressionado a decisão. Nada disto tem a ver com a crise. Tem a ver com o falhanço do Governo de José Sócrates. A crise apenas serve para tentar disfarçar o falhanço da barreira de propaganda a que temos estado sujeitos venezuelanamente nestes três anos socialistas.
 



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Segunda-feira, 12.01.09

A promoção inexplicável do duplo de Sócrates no PS na CGD é uma brincadeira ao pé disto: a dívida total de apenas 20 empresas do sector público empresarial, que integraram uma amostra feita pelo Tribunal de Contas para a realização de uma “auditoria aos débitos e ao prazo médio de pagamento das Empresas Públicas” atingia em 31 de Dezembro de 2007, cerca de 17.500 milhões de euros, sim, milhões, o que significa 17%  do total do Orçamento do Estado aprovado para aquele ano. Se fossem empresas privadas e não tivessem como accionista o Estado, que tem a doce e suave caminha do Orçamento para se deitar, os administradores destas empresas estavam a receber subsídio de desmprego. E era bem empregue. Pelo menos, saía mais barato ao Orçamento. Obviamente, nada acontecerá, a não ser que mude o partido do poder. Aí mudarão os administradores. Mas a dívida continuará. Uma apostinha?
 



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"A transparência poderá ser um instrumento efectivo do controlo do processo de adjudicação de contratos públicos por ajuste directo, e substituir a criação de mais estruturas burocráticas de fiscalização, como propôs, por exemplo, o Eng. João Cravinho. No entanto, a transparência não consiste em colocar na internet os dados, mas em colocá-los de forma acessível a todas as empresas e cidadãos que se preocupam com a utilização dada aos seus impostos. E isso, neste momento, não acontece." 

 

Fernando Alexandre, n' A Destreza das Dúvidas.



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Sábado, 03.01.09

 

O Estado tem um ministro da Cultura. O Estado dá dinheiro para filmes que ninguém vê, peças de teatro a que ninguém assiste e institutos e funcionários de uma burocracia inepta. Mas deixa arruinar o património. O seu e o da Humanidade. Mais uma vergonha do Estado português.

(Convento de Cristo)



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Segunda-feira, 22.12.08

Factos são factos. Depois da nacionalização do BPN, das nacionalizações indirectas e avalísticas dos restantes bancos, o Governo nacionaliza agora os empregos. Começou na Qimonda. Quem se segue?

PS: Pergunta a Manuel Pinho: o posto de trabalho de uma empregada doméstica que eu conheço está em risco. Trabalha para uma família sobreendividada e falida. É possível um contrato entre a família e o Estado igual ao da Qimonda?



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Domingo, 21.12.08

Sábado à tarde solarengo em Lisboa, nas Amoreiras. Muitas e desvairadas gentes atravessam-se em destinos que se cruzam apenas nos corredores e se desvanecem quando se traspõem as portas da rua. Ex-banqueiros e seus advogados saiem a meio da tarde, indiferentes às compras e às músicas de Natal que não páram de tocar. Acusados de ter cometido infracções, terão que se defender, sem horário nem calendário. Gente feliz com sacos leva tudo à sua frente, num irritante autismo, quase agredindo com os seus sacos e as suas malas de compras quem tem o azar de não perceber que não pode pura e simplesmente andar nas Amoreiras mas sim fazer autênticas gincanas. No éter, oiço Pacheco Pereira explicar como as canções de Ágata são retratos sociais de uma época e falavam de problemas do dia-a-dia das pessoas e como esse era o segredo do seu sucesso. Fico a saber que não tem preconceito contra a música pimba. Oiço o "Mãe Solteira" e fico a saber pela milésima vez que posso ficar com com a casa, com o carro, mas não fico com ele. Em seguida Pacheco Pereira decreta a morte da filatelia com os novos costumes do e-mail e do sms e com a rarefacção da utilização das estampilhas postais, vulgo selos. Também eu fui filatelista amador e gostei de recordar os tempos do selo. Este programa de Pacheco Pereira no Rádio Clube foi-me da maior utilidade. Permitiu-me descansar da memória do homem que vira, minutos antes, tombar, redondo no chão, de inanição. Tão simples quanto isso. Um homem, já idoso, rosto marcado indelevelmente pelas agruras da vida, com um porte de uma dignidade incrível, que caía ao chão (vi duas vezes), apenas porque ainda não tinha comido nada ontem. Era apenas fome. Apenas. Recusou ambulância, recusou médico. Ajudado pelos seguranças do centro comercial em deriva humanitária, sentou-se numa cadeira esperando o regresso das forças que lhe permitissem andar. A Margarida, de lágrimas nos olhos, foi-lhe comprar um pacote de leite, que lhe deu a beber, antes de desabafar em português vernáculo contra o mundo que permite que estas pessoas estejam a viver assim. Foi o inesperado pequeno-almoço do homem por volta das cinco da tarde. Compreendo muito bem que a Margarida não sinta Natal. É realmente muito difícil. A fome daquele homem não estava escrita na cara, nem vem nas estatísticas da desigualdade social do INE de 2006 com que Sócrates discursou esta semana no debate parlamentar. Também não sei se aquele homem é funcionário público e vai ter acesso ao apoio que o Governo anunciou em exclusivo para funcionários públicos. Sei que no meu país a pobreza oculta-se mas vai matando lentamente.

 

(publicado em O Carmo e a Trindade)



publicado por Jorge Ferreira às 20:17 | link do post | comentar

O apoio social aos funcionários públicos anunciado pelo Governo só não é revoltante porque certamente se destina a pessoas com necessidades efectivas. Embora se trate de pessoas que tiveram a enorme sorte de trabalhar para o Estado. Quem tem surpresas na vida mas não tem a sorte de trabalhar para o Estado no meio de todos os azares, está feito. Esta medida do Governo, se o PS estivesse na oposição seria desancada de populismo, demagogia, conjunturalidade e todos os defeitos do catálogo de oposição em circulação. A desigualdade social que o apoio consagra e institucionaliza, entre quem tem o Estado como empregador e quem não tem, não passsa de populismo marreco, ditado pela má consciência do PS relativamente às críticas que lhe são feitas pelas esquerdas quanto às políticas sociais.



publicado por Jorge Ferreira às 20:03 | link do post | comentar

Sexta-feira, 19.12.08

Desde que a crise financeira e por arrasto a crise económica começaram a atazanar cidadãos e Governos, que se ouve uma mentirola que não tem tido adequada contestação nem contra-argumentação. A mentirola é de que esta crise é da responsabilidade do Estado-mínimo que muitos têm defendido nos últimos anos como forma de potenciar a dinâmica da economia, de dar mais liberdade aos cidadãos e de permitir uma vida melhor a mais pessoas.

 

Ainda no debate mensal desta semana o Primeiro-ministro recorreu à sua estafada cassete sobre a crise, desta vez sem o triste número de atacar a bolsa como fez no comício de Guimarães do PS há uns meses. Lá veio no meio da cassete a ideia de que morreu a ideia do Estado-mínimo, a par da outra cassete preferida de José Sócrates sobre “só podemos gastar agora mais 0,8% do PIB porque metemos as contas públicas em ordem”.

 

É preciso lata. Chamar Estado-mínimo ao Estado pré-crise é a mesma coisa que chamar Torre Eiffel bebé à Torre de Pisa. Qual Estado-mínimo qual quê quando temos presente os níveis de despesa pública que esse Estado utilizava…, qual Estado-mínimo qual quê, quando estamos perante os níveis de interferência na esfera da vida privada dos cidadãos a que o Estado actualmente se permite perante a indiferença geral?... Dá de facto vontade de rir e só se percebe a insistência das esquerdas neste argumento por meras e mesquinhas razões ideológicas.

 

Penso e digo, justamente o contrário. É precisamente por o Estado ter engordado e tornado pau para toda a obra que tudo quer gastar para tudo fazer e tudo controlar que descurou as suas funções essenciais. Uma dessas funções é a de fiscalizar o adequado funcionamento dos mercados e da concorrência, coisa que o Estado anafado deixou de fazer, concentrado que passou a estar em fazer o que não devia.

 

É que o funcionamento das instituições financeiras passou a ser negligenciado pelas tais autoridades de regulação, que se aburguesaram, se refastelaram nos seus sofás e passaram a regular do seguinte modo: “Então está em ordem?” E a instituição, entre um chá e uns biscoitos respondia: “Está sim. Como pode verificar aqui pelos balancetes.” Nada de investigar onde estavam aplicados os fundos ou a proveniência dos mesmos. Não. Regulava-se pelo método da pergunta e resposta. Exactamente como sucedeu com o último escândalo norte-americano que se vai repercutir nas economias europeias da D. Branca Madoff.

 

Ora bem, aqui chegados os socialistas de serviço decidiram aproveitar a mentirola como boleia para tentar regressar ao passado socialista dos bancos públicos, da despesa pública, dos avales públicos, das obras públicas como motor da economia e das sociedades. Evidentemente que ao cidadão indefeso e preocupado este regresso do Estado soa bem, soa a conforto e segurança e pouco importa se é verdade ou não que a ideia do Estado-mínimo que nunca houve nas últimas décadas está ou não comprometida.

 

O que eu sei é que o regresso do Estado socialista vai sair muito mais caro a todos, em impostos e encargos sobre o futuro. Mas nesse futuro, quando ele chegar, já cá não estarão os iluminados socialistas que nos governam para responder pelo erro e para pagar a factura.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

(Foto)



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Sexta-feira, 24.10.08

A solidez do sistema financeiro português mostra as suas garras. Como sempre aconteceu nos momentos decisivos do "so called" capitalismo português, infelizmente digo eu, lá vão todos a correr à mão do Magno Estado. É por estas e por outras que Portugal não tem verdadeira sociedade civil, empresas fortes e independentes do poder político e que, em última instância, os negócios privados são sempre, bem lá no fundo, negócios públicos.



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Terça-feira, 14.10.08

"Sócrates até pode estar certíssimo na sua análise. Só lhe falhou um pormenor: enganou-se no país. Durante os seus delírios no Parlamento, Pedro Silva Pereira deveria ter dado um toque suave no seu ombro e murmurado ao ouvido: "El Comandante", isto aqui é Portugal." Muito provavelmente por estar a acompanhar intensamente as eleições americanas e a tentar fixar as frases de Barack Obama, Sócrates já anda a confundir Lisboa com Washington e o PSI 20 com o Dow Jones. Sequer sugerir que terá havido um tempo, fora do século XIX, em que o País andou enrolado com as doutrinas liberais é argumento digno da mais alta comédia."

 

João Miguel Tavares, no Diário de Notícias.



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Segunda-feira, 13.10.08
Esfusiantes, muitos julgam estar a assistir à morte do capitalismo de mercado e ao regresso do capitalismo de Estado. Jerónimo pede nacionalizações, o Bloco exige o Estado a fazer tudo ao mesmo tempo e até Sócrates, contagiado pelo “espírito Chavez” proclama o regresso do Estado e faz comícios contra a bolsa, embora sem dizer palavrões. 
 
Julgo, porém, serem manifestamente exageradas as notícias da morte do capitalismo, do mercado e da ressurreição do estatismo. Quanto a este último, pela simples razão de que ele sempre esteve presente na nossa vida, mais do que agora se recorda e muitíssimo mais do que parecia. 
 
É lamentável ver o Presidente da CIP na televisão dizer com a maior das tranquilidades e sem a mínima contracção que aceitaria que o Estado dirigisse a economia embora temporariamente. O representante dos empresários, dos que é suposto arriscarem o seu capital na criação da riqueza, a colocar-se debaixo do chapéu de chuva do Estado. Este conformismo mostra bem uma cultura secular de empresários assistidos, que é em grande parte responsável pela débil sociedade civil que nós temos.
 
Por cá, a crise tem uma explicação: os portugueses não gostam de viver do que têm e do que podem. Isso era o pobretanas do Salazar, fuinha e mixuruco, que criava galinhas em S. Bento para poupar o erário público à alimentação oficial. Não. Nós é em grande. Vivemos há décadas a crédito e gostamos. Pouco importa que não criemos a riqueza necessária para sustentar o nível vicioso que nos permitimos. O Estado, garante não é? Ah, e fundamental é sempre proclamar: a culpa é do Bush, a culpa de tudo foi, é e será sempre do Bush.
 
Eu, que nunca fui liberal puro e duro, não quero o Estado e o socialismo de volta. Eu sou assim, gosto de dizer coisas difíceis.
 

 

(publicado no Portal Lisboa)



publicado por Jorge Ferreira às 17:03 | link do post | comentar

Domingo, 12.10.08

O Estado tem mesmo os 20 mil milhões? Ou terá de ir à banca?


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publicado por Jorge Ferreira às 22:46 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Sexta-feira, 10.10.08

Em média, as empresas portuguesas demoram 80,1 dias a pagar aos seus fornecedores e os particulares levam cerca de 53 dias para saldar as dívidas. Do Estado vem o pior exemplo: em média, demora 137,8 dias para honrar os compromissos.

 

Num tempo de crise e de muito discurso a favor da comunistização da vida económica, prova-se que o estado é um factor de crise. Os dados e a leitura do fenómeno pertencem à Intrum Justitia, que divulgou as conclusões do European Payment Índex, que reflecte as respostas de um inquérito feito a seis mil empresas europeias.

 

Se o Estado cumprisse a economia estava melhor, as empresas estavam melhores, o nível de emprego era mais alto, a confiança era maior. Assim, quem se mete com o estado sabe que leva e trama-se. O cúmulo é que existe uma lista de entidades de quem o Estado é credor que tem 7-sete-7 nomes. Chegámos ao reino da mentira oficial.

 

(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)

 



publicado por Jorge Ferreira às 11:55 | link do post | comentar

Proponho hoje uma alteração legislativa. Bem sei que o Estado e as demais entidades públicas legislam demais. Bem sei que vivemos numa floresta de normas, um verdadeiro nevoeiro legiferante que torna a vida dos cidadãos mais difícil, porque quanto mais normas menos certeza no direito, quanto mais rapidamente mudam maior é a insegurança de todos nos actos da vida quotidiana.

 

Mesmo assim, arrisco. Proponho uma alteração ao artigo 37º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro com as alterações introduzidas pelas Leis nº 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio e 60/98, de 27 de Agosto. Só assim, já assusta. Mas a ideia é simples e concreta.

 

De acordo com esta norma o Governo pode pedir parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, ou sempre que a lei o exigir. Isto é, o Estado, maxime o Governo, tem aqui ao seu dispor uma bela equipa de juristas para o assessorar em consultadoria de contratos, tornando dispensável a legião de escritórios de advogados avençados e contratados para o mesmo efeito pelo Governo, com o correspondente despendio de milhões e milhões de euros.

 

Evidentemente esta norma caiu em desuso e os Governos deixaram progressivamente de pedir esta colaboração preciosa e graciosa a este órgão da Procuradoria-Geral da República, preferindo brincar à influência dos parceristas, dos negocistas e dos contratadores, porque assim pode contratar-se sem fiscalização, à vontade, quero eu dizer, se me estão a entender…

 

A proposta é esta: rever este artigo no sentido de passar a permitir que não só o Governo, mas também as autarquias locais possam recorrer ao conselho do Consultivo da Procuradoria-Geral da República para pedir parecer sobre contratos em que estejam em causa interesses públicos municipais.

 

Se esta norma existisse, a câmara Municipal de Aveiro poderia agora socorrer-se do parecer do C. C. P. G. R., relativamente às pretensões da Caixa Geral de Depósitos e escudar-se num parecer juridicamente fortíssimo na negociação com o bando do Estado. Sim, porque não está escrito em lado nenhum que é proibida a concorrência entre interesses públicos com sedes diferentes, o que deve fazer as delícias qualquer socialista, mas resulta numa espécie de esquizofrenia despesista e incompreensível para o cidadão. E inaceitável do ponto de vista do verdadeiro interesse público.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

 

 



publicado por Jorge Ferreira às 11:49 | link do post | comentar

Segunda-feira, 06.10.08

Parece que quanto mais os Estados se mexem para salvar empresas falidas, mais se agrava a crise.


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publicado por Jorge Ferreira às 13:29 | link do post | comentar | ver comentários (2)

Sexta-feira, 19.09.08

As dificuldades do dia-a-dia, e não as há poucas hoje, distraem-nos muitas vezes das constantes que atravessam os tempos. E é útil ganhar distância e analisar o percurso das sociedades para perceber se algo mudou, se não mudou e se se ganhou alguma coisa com isso.

 

Supostamente Portugal mudou com o 25 de Abril. Basicamente a história é esta: durante 48 anos vivemos nas trevas e entretidos com coisas de somenos para deixar em tranquilidade uma ditadura eternizar-se no tempo. A partir do Abril miraculoso tudo mudou.

 

Mas ao olharmos para o Portugal de hoje será que tanto terá mesmo mudado assim? Não, não mudou. E é isso que talvez explique, independentemente dos valores políticos que se professem, o realce com que a história se tem encarregado de projectar Salazar na contemporaneidade do país.

 

Continuamos o país pequeno que éramos e os negócios públicos continuam dominados por um pequeno grupo que orquestra algumas instituições do regime a seu benefício. Igual. As polícias estão concentradas num cume que tem epicentro na residência oficial da Imprensa à Estrela onde havia um galinheiro para poupar dinheiro aos contribuintes nas refeições do antigo Presidente do Conselho. Ai o que isto lembra…, embora a esquerda agora engula, dócil, tudo o que antes vituperava sobre polícias e ladrões.

 

Mas com José Sócrates o regresso ao passado assume contornos misteriosos. Depois da proclamação “para Angola e em força!” surge agora o regresso do sonho petroquímico de Sines. Esta semana o primeiro-ministro, José Sócrates, afirmou que o actual clima de negócios em Portugal permite o regresso ao sonho da década de sessenta, de construir em Sines um dos maiores complexos petroquímicos do mundo.

 

José Sócrates falava no final da sessão que assinalou a ampliação do complexo petroquímico de Sines da Repsol, projecto de investimento avaliado em mil milhões de euros, que numa primeira fase criará 1500 postos de trabalho. O projecto de investimento deverá ser concretizado até 2011 e, numa segunda fase, criará cerca de 500 postos de trabalho permanentes.

 

Após os discursos do presidente da Câmara de Sines, do ministro da Economia, Manuel Pinho, e do presidente da Repsol, Bru Fau, Sócrates sublinhou a dimensão do investimento da petrolífera espanhola em Sines. O conjunto de investimentos previstos para Sines nos próximos anos mostram que está de regresso o seu sonho de ter um dos maiores complexos petroquímicos do mundo"!, declarou.

 

E pronto: assim, de mansinho, em pezinhos de lã, lá regressámos ao elefante branco que todo o país que pensava na década de sessenta criticava ao Estado Novo: Sines! Depois da esquerda ter recuperado o futebol, ter recuperado Fátima, ter fadistas, pasmem oh gentes!, fadistas, sim, continua a recuperação do Portugal moderno. Ah, grande esquerda, tão diferente, mas tão igual. Agora dedica-se a recuperar os sonhos da década de sessenta. Sócrates ainda há-de ter uma casa museu lá para 2080, em Vilar de Maçada.

(publicado na edição de hoje do Semanário)

 



publicado por Jorge Ferreira às 11:44 | link do post | comentar

Ramalho Eanes prescindiu dos retroactivos a que tinha direito, relativos à reforma como general, que nunca recebeu. O Governo diz ter sondado o ex-Presidente da República, que não aceitou auferir essa quantia (a qual ascenderia a mais de um milhão de euros). A reforma só começou  a ser paga em Julho, mas sem qualquer indemnização relativa ao passado.

 

Uma das características dos próceres do regime é a ganância financeira, a gula pelo dinheiro dos contribuintes, quando não o gamanço despudorado, passe a linguagem. No Estado o mais desqualificado funcionário só não deita mão à resma de papel para fazer fotocópias lá para casa se não puder. Subindo na hierarquia pode calcular-se a bandalheira que não vai por aí.

 

Eanes, de quem nunca fui apoiante, votante ou simpatizante, teve um gesto que não pode passar sem elogio, dada a cultura vigente. Com este gesto deu uma lição singela da diferença que vai entre do Direito à Moral. O sistema, com os olhos enebriados de euros, não perceberá a lição. Mas ela fica.

 

Com uma enorme marca de autenticidade: não consta que Eanes seja candidato a qualquer coisa e precise de rentabilizar em votos o seu gesto.

(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal) 

 



publicado por Jorge Ferreira às 11:40 | link do post | comentar

Quarta-feira, 03.09.08

O PS recusa privatizar funções secundárias do Estado, como as golden share que detém nalgumas empresas. Mas já aceita privatizar a segurança pública e a manutenção da ordem pública, que é uma função prioritária e fundamental do Estado. Há muito não se via tamanha confissão tácita de incapacidade política de quem governa o Estado para assegurar a ordem pública.



publicado por Jorge Ferreira às 15:16 | link do post | comentar | ver comentários (3)

Segunda-feira, 01.09.08

O Estado na sua vertente de legislador tem dado mostras de gritante incompetencia, a qual, tendo implicação directa na vida social em geral e de todos os cidadãos em particular se transforma em gravíssima irresponsabilidade. O que se está a passar com o novo regime jurídico das custas judiciais é mais um, apenas mais um, excelente exemplo dessa incompetencia e dessa irresponsabilidade. O Carlos Loureiro explica tudo muito bem explicadinho no Blasfémias. As trapalhadas legislativas a que o Governo de Sócrates já nos habituou continuam no seu máximo esplendor.



publicado por Jorge Ferreira às 22:35 | link do post | comentar

Quinta-feira, 26.06.08

A notícia é inacreditável. O Estado decidiu atribuir um subsídio, a que chama de “maternidade”, às mulheres que tiverem abortado e tiverem de ficar uns dias sem trabalhar por causa disso. É chocante que o Estado pague a quem aborta. É ridículo que chame a esse pagamento subsídio de maternidade, logo a pessoas que renunciaram à própria maternidade. Este PS anda de cabeça perdida por causa da crise. E, agora, sabemos que além da cabeça perdeu a vergonha. É para isto que o PS quer o dinheiro dos impostos de quem trabalha: para subsidiar a abortagem.

 

(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)

 


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publicado por Jorge Ferreira às 23:14 | link do post | comentar | ver comentários (2)

Quarta-feira, 11.06.08

Perante a persistência do camionistão, o ministro Rui Pereira diz que todas as medidas serão tomadas para cumprir a lei. Patético. O país tem visto toda a sorte de ilegalidades e crimes desfilar perante os seus olhos e a passividade do Governo. E o camionistão promete continuar. Com os mesmos piquetes e as mesmas ilegalidades. O ministro, claro, fará cumprir a lei. Só lhe faltou dizer qual lei. Se a do Estado, se a da rua.



publicado por Jorge Ferreira às 00:52 | link do post | comentar

Segunda-feira, 09.06.08

O protesto de hoje dos camionistas não tem recebido o apoio generalizado da classe e muitos dos veículos pesados são obrigados a parar junto às bermas das estradas e no interior das empresas contra a vontade dos seus motoristas. Sem questionar o direito à manifestação dos camionistas, entendo que o Estado não pode ser cúmplice do impedimento do exercício da liberdade de circulação relativamente aos camionistas que não querem participar no protesto. Da mesma forma que não entendo como é que o Estado tolera o abuso de poder praticado recorrentemente pelos tenebrosos piquetes de greve, que mais não fazem do que impedir ilegitimamente o exercício do direito ao trabalho pelos trabalhadores que não querem fazer greve. Defendo mesmo que a lei seja alterada e se acabe com estes piquetes. Como? Revogando o artigo 594º do Código do Trabalho.
 

 

(publicado no Camara de Comuns)



publicado por Jorge Ferreira às 18:08 | link do post | comentar

Terça-feira, 03.06.08

O Estado não sanciona o Estado por o Estado não ter cumprido obrigações contratuais contraídas com o Estado, por o Estado não ter sancionado o Estado nos anos anteriores, em que o Estado também não cumpriu perante o Estado o contrato que o Estado assinou com o Estado para o Estado prestar ao Estado o serviço público de radiotelevisão. Um mimo. Tradução aqui.



publicado por Jorge Ferreira às 23:06 | link do post | comentar

Terça-feira, 27.05.08

Vítor Constâncio, defendeu ontem que o país não tem margem para reduzir os impostos, nem para aumentar a despesa, uma vez que está longe de atingir uma posição de equilíbrio orçamental. Um socialista preocupa-se sempre com a receita, e não com a despesa. Este raciocínio é falacioso. Portugal tem margem para reduzir os impostos se reduzir a despesa. Esta é a margem que interessa. A da redução da despesa, para reduzir os impostos e para libertar investimento e criação de riqueza. Sem a criar não há para distribuir.
 



publicado por Jorge Ferreira às 10:30 | link do post | comentar

Mário Soares está preocupado com a pobreza. Também eu. Mário Soares diz que é preciso fortalecer o Estado e não transferir riqueza para os privados. Eu digo que é preciso emagrecer o Estado para os privados produzirem mais riqueza.



publicado por Jorge Ferreira às 10:23 | link do post | comentar

Segunda-feira, 26.05.08

Não é só no imposto sobre os produtos petrolíferos que o Estado revela a sua natureza de sugador dos cidadãos em impostos, taxas e emolumentos. Eis um exemplo esclarecedor. Um cidadão decide divorciar-se por mútuo consentimento. Já há alguns anos que nessa circunstância o pode fazer nas Conservatórias do Registo Civil, sem necessidade de processo judicial. Graças à informatização, pode fazê-lo sem necessidade de se dirigir espicificamente à Conservatória onde está averbado o casamento e sem necessidade de certidões. Basta o requerimento de divórcio assinado por ambos os conjuges, que a Conservatória escolhida pelo cidadão vai ao sistema e trata do resto. Até aqui, tudo muito bem.

 

Decretado o divórcio em conferência realizada para o efeito na Consevatória, o cidadão aguarda uns dias e dirige-se então aos serviços de identificação civil para actualizar o estado civil no respectivo bilhete de identidade. Pode ser numa Loja do Cidadão. Primeiro, tem de se munir das fotografias tipo passe. Lá vão CINCO EUROS. Um conto de réis bem medidos. Depois tem de adquirir por SETE EUROS E MEIO o impresso a preencher com os novos dados. O impresso mete respeito. Parece daquelas antigas folhas de papel almaço onde se faziam as provas na instrução primária do meu tempo. Um conto e quinhentos em escudos, que é assim que a maioria dos portugueses percebe como lhe têm ido aos bolsos desde que o euro entrou em circulação. E vão DOZE EUROS E MEIO, ou seja, dois contos e quinhentos. Após preencher o impresso e munido da acta da conferência do divórcio autenticada pela Conservatória dirige-se ao balcão para cumprir as restantes formalidades. E aí, a simpática funcionária informa o cidadão que "os serviços" não aceitam a acta. Tem de se entregar uma certidão da Conservatória do Registo Civil com o averbamento do divórcio. No país simplex, pelos vistos ainda indiferente à informática, a certidão continua a ser o passaporte para a vida, mesmo que comprovadamente já haja vida. Aí, o cidadão vai à internet e tira a certidão requerida. Mais OITO EUROS, um conto e seiscentos, sem arredondamentos, pela brincadeira.

 

Ou seja, para uma simples actualização do estado civil no bilhete de identidade, o Estado sugador embolsa a assinalável quantia de QUINZE EUROS E MEIO, mais coisa menos coisa para não me chamarem forreta, ou seja, três contos e cem escudos, num total de VINTE EUROS E MEIO de despesa, quatro contos e cem escudos só para o bilhetinho. É o Estado sanguessuga no seu máximo esplendor e no paraíso das taxas e emolumentos. Será para potenciar esta receita que o PS quer permitir o divórcio unilateral?



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Segunda-feira, 21.04.08

Laurentino Dias acha normal o Estado jorrar dois milhões num corredor de Fórmula menos um. O que é grave é ser normal. O que é grave é um secretário de Estado achar normal. E não acontecer nada.



publicado por Jorge Ferreira às 19:31 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Quinta-feira, 10.04.08
No Estado Novo existia uma coisa que se chamava condicionamento industrial. A Lei do Condicionamento Industrial destinava-se a evitar que qualquer empresário, nacional ou estrangeiro, entrasse num dado sector industrial, sem autorização governamental e aprovação dos industriais já existentes no sector. A Lei do Condicionamento Industrial era uma barreira à entrada, artificial, institucional, para proteger os interesses já instalados num sector. Numa palavra: só podia instalar uma empresa quem obtivesse a miraculosa licença governamental.

No Estado Velho existe uma coisa chamada condicionamento estatal. A Lei não escrita do condicionamento estatal diz que os grandes negócios em Portugal, os quais só se podem fazer com a intervenção, decisão, licença ou adjudicação do Estado, só podem ser feitos por empresas amigas do ambiente. Mas do ambiente partidário, o qual é dominado pelo bloco central do PS e do PSD, o qual deixa cair, de quando em vez (remeto para a edição de hoje da revista Sábado, páginas 66 e seguintes) uma míseras e avidamente engolidas migalhas ao entreposto de negócios que é de há uns anos para cá o CDS.

Por isso as empresas querem ministros reformados nos seus corpos sociais.

(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)


publicado por Jorge Ferreira às 22:02 | link do post | comentar

"Há empresas que são aconselhadas a mudar de gestores, se querem partilhar os chorudos negócios que se fazem com o Estado". Rui Moreira, no Público de ontem (link indisponível). Já agora, caro Rui, pode saber-se quais? Cuidado, muito cuidadinho, senão ainda acaba no DIAP.
(Via O Andarilho)


publicado por Jorge Ferreira às 00:40 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Sexta-feira, 04.04.08
Jorge Coelho ainda agora chegou e já vai ter que fazer: as construtoras Somague, Teixeira Duarte e Mota-Engil estão interessadas em concorrer ao concurso público para a concessão da terceira travessia do Tejo, entre Chelas e o Barreiro, que será lançado em Novembro. Vai ser curioso de seguir este concurso. A Somague parte em desvantagem visto que financiou o PSD às escondidas (terá sido só o PSD? ...). A Teixeira Duarte teve de, em liberdade, aceitar Carlos Santos Ferreira no Millennium Bcp. E, last but surely not the least, a Mota-Engil que concorre com reforços de peso.


publicado por Jorge Ferreira às 15:52 | link do post | comentar | ver comentários (3)

Quinta-feira, 03.04.08
(É favor acrescentar um capacete cor de rosa)

Portugal é, definitivamente, um país livre. Ao contrário do que dizem as más-línguas, o pessoal do contra, os chatos do costume. Por favor, párem com a treta de que o PS controla o Estado e que o Estado nos controla a nós.

Jorge Coelho, como todos sabemos, está há muito tempo retirado da política por uma ponte que caiu. Claro que está. Nunca mais foi visto nos ministérios, nas televisões, nos comícios, no próprio partido estranhava-se tamanha ausência. E, como devia ter imenso vagar, havia que aproveitar. Foi livremente escolhido pelos accionistas de uma empresa privada de construção civil para seu Presidente. Foi um acto bonito de reconhecimento de uma competência, rara entre nós, na área da construção civil. Uma vocação desaproveitada que finalmente se vê reconhecida. Um achado.

Os accionistas escolheram obviamente em liberdade. Como os accionistas do Millennium Bcp já haviam escolhido Carlos Santos Ferreira em liberdade. Viva a liberdade! Em Portugal há tanta liberdade que os accionistas das empresas até podem livremente escolher entre a liberdade de agradar ou não ao PS e, por arrasto ao Estado. Estranhamente escolhem sempre agradar. A culpa é, evidentemente, da liberdade que eles têm de agradar ou não. A culpa, minhas senhoras e meus senhores, é sempre, mas sempre, da liberdade.

(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)


publicado por Jorge Ferreira às 15:21 | link do post | comentar

Quinta-feira, 06.03.08
Hoje aconteceu um debate sui generis no Parlamento. O PCP, olha quem, quer ter acesso aos segredos do Estado. Saudoso dos tempos em que angariou ficheiros da PIDE lá para casa e para o KGB. O CDS atacou o PCP dizendo que a democracia não pode confiar no PCP, o que é uma evidência histórica. O PCP considerou-se insultado e exigiu desculpas pelo desaforo. Vem o deputado Rosas ao barulho e disse que o CDS, o partido das fotocópias, rapinou segredos de Estado do gabinete lá para casa e não tem moralidade para atacar a quadrilhice do PCP, pois que de quadrilheiros se tratam também. Um debate ilustrativo da inferioridade moral da política dos nossos dias. Em qualquer país decente do mundo o fornecimento de documentos à espionagem estrangeira é crime e dá cadeia. Em qualquer país decente do mundo subtrair documentos do ministério é crime e dá cadeia. Cá todos estão impunes e, pior, com assento na Assembleia da República. Impunes. Imunes. Achados. E nós, perdidos de vergonha com tal representação.
(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)

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publicado por Jorge Ferreira às 20:21 | link do post | comentar | ver comentários (3)

Sábado, 01.03.08
Esportularam-me há dias quase vinte contos em moeda antiga por uma edição anotada e comentada do Código de Processo Penal, após as alterações de Agosto passado que entraram em vigor no Setembro seguinte. Pois bem, já está desactualizada essa edição, visto que esta semana o Código de Processo Penal voltou a ser alterado. A questão que me coloco é: que fazer? Processar o Estado por incontinência legiferante, por irresponsabilidade legislativa ou por inimputabilidade decisória?


publicado por Jorge Ferreira às 12:56 | link do post | comentar

Quinta-feira, 21.02.08
Parece que alguém descobriu que quem comer entradas, vulgo "couvert", em qualquer restaurante sem as ter pedido para a mesa, não tem de as pagar. Esta ideia que se dão coisas na economia exerce uma atracção. Fatal, mas atracção. A ilusão de que alguém trabalha de borla, ou que faz preços por decreto governamental, só mesmo na defunta URSS e foi o que se viu. Evidentemente que se esse entendimento vingasse, o que os restaurantes fariam seria aumentar genericamente os preços para cobrir esse novo custo. O Governo, santa ingenuidade, também pensou que baixando o IVA dos ginásios os preços dos ginásios desceriam por obra e graça do Espírito Santo (não é piada). Enganou-se. Agora quer impôr preços administrativos, como se fazia nos tempos do gonçalvismo, uma espécie de castrismo com um Fidel de trazer por casa. A economia, definitivamente, não é socialista. E o Estado legislador devia ser o primeiro a perceber que nem ele próprio "dá" o que quer que seja. sai-nos do pelo a todos. Sendo assim, resta aos consumidores escolher o melhor ginásio ao mais baixo preço. Como se continuará a fazer com os restaurantes, se esta peregrina ideia que se pode comer sem pagar vier a ser imposta por decreto.
(Couvert)


publicado por Jorge Ferreira às 20:04 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Sexta-feira, 25.01.08
O Presidente da República decidiu em boa hora empreender um Roteiro do Património. Esta semana o Roteiro incluiu uma visita de Cavaco Silva ao Mosteiro de Arouca, aos Claustros e Igreja e ao Museu de Arte Sacra da Real Irmandade da Rainha Santa Mafalda; e incluiu também uma passagem por Santa Maria da Feira, com visita ao Castelo e à Capela do Castelo.

Portugal cuida mal do seu património. Os monumentos estão degradados ou então, não se encontram em muitos casos devidamente preservados. Não há dinheiro, dizem as autoridades. Há museus fechados quando deviam estar abertos, porque não há dinheiro para contratar pessoal, dizem. Há património histórico edificado abandonado porque o estado se demite da sua importante função da preservação da memória.

Há muitos anos que defendo que a presença do Governo na cultura deve ser essencialmente a de defender, preservar e promover adequadamente o património edificado e o património arquitectónico. E não é só de cultura que estou a falar. É também de economia, de educação, de turismo.

A opção prioritária dos Governos tem sido outra. Distribuem-se subsídios por filmes que ninguém vai ver, só porque são feitos por realizadores portugueses. Distribuem-se subsídios para peças de teatro que só dizem respeito a quem as representa porque ninguém as vai ver. Na cultura, como em tantas outras áreas da governação, a política do subsídio prejudica a função essencial em benefício do secundário.

Apesar de não ter optado por uma mensagem governativa no Roteiro, o Presidente da República fez bem em promover esta iniciativa. Evidentemente que o país precisa de mais, mas é sabido que em Portugal, salvo em momentos de crise, o Presidente tem como poder quotidiano, o poder de falar. Mesmo falando apenas, eu teria preferido uma maior profundidade na mensagem do Roteiro, no que diz respeito à necessidade de o Governo mudar a sua política neste domínio. Cavaco Silva, no distrito de Aveiro, escolheu dois bons exemplos de preservação do património.

Certamente com a ideia de realçar os valores perenes da nacionalidade e mostrar ao país bons exemplos de preservação do património. Mas devia também, a meu ver, dar nota da necessidade de o Estado preservar a memória em todos os locais onde existe património degradado, abandonado, fechado e não valorizado.

Mas isto, num contexto de cooperações, assessorias e por vezes, silêncios estratégicos, entre Belém e São Bento, já seria pedir de mais. Valha-nos o gesto e o sinal dados.


(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)


publicado por Jorge Ferreira às 00:02 | link do post | comentar

Terça-feira, 15.01.08
A mancha laranja que resiste aos ratos dos computadores e que inibe a livre circulação internética tem feito mais pela TMN, pela Vodafone e pelo Phone Ix, do que mil escandalos financeiros juntos da Sonae nas manchetes dos jornais. Aliás, a mancha laranja está para a publicidade como o Estado está para a vida dos portugueses. Quanto mais tentamos carregar no rato para o tirar da frente mais ele se cola ao ecran.


publicado por Jorge Ferreira às 20:26 | link do post | comentar

Quinta-feira, 27.12.07
Cada vez que há uma maioria absoluta é tentador comparar o líder da maioria com Salazar. Foi assim com Cavaco Silva e é assim com Sócrates. Juntem-lhe o ar circunspecto, a administração cuidada dos esgares, e a distância do mundo que convém cultivar para parecer mais inteligente e aí está a reencarnação tão sebastiânica, que é de bom tom presumir que o português mais profundo gosta. Do que não é costume falar é do salazarismo económico. Ora, esse é bem mais pernicioso e está aí pujante, pletórico, esplendoroso.
O pai de todos nós, o Estado, teve o despudor de se meter na gestão do maior banco privado português, que passa assim a segundo maior banco público português. Em nome de coisas tão boas como os interesses dos clientes, dos trabalhadores, dos pequenos investidores e em nome dos deuses, a que usam chamar accionistas de referência. E quem são eles? São os grupos económicos.
A maioria dos grupos económicos portugueses fez-se à conta e à sombra do Estado. A maioria prefere o favor político à competência profissional, o subsídio ao lucro, o contrato público ao risco, o gestor político ao puro administrador. Acatam os sopros do poder, colocam os homens certos, os do sopro, nos lugares certos, para não perderem a bênção do poder político. Em troca o Estado deixa-os descansados na fiscalização, na vigilância, na exigência, até ao dia em que por algum imprevisto a situação deixa de ser gerível a contento da podridão geral. Resultado óbvio: os grupos dependem do Estado, o Estado branqueia os grupos. Os seus gestores dos grupos, moços sempre muito tecno, muito high, muito on e in, circulam entre os grupos e o Estado, não se percebendo bem se são gestores ou comissários. Deram um nome a esta circulação: carreira. Abençoadas carreiras.
P. S. Estas poucas vergonhas não são de hoje. Nem são apanágio deste poder em especial. Já havia antes. Em tempos visitei algumas e fiquei com a ligeira sensação de que não gostaram do intruso. Nessa altura muitas das virgens ofendidas que agora se mostram escandalizadas estavam certamente a banhos.
(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)


publicado por Jorge Ferreira às 21:57 | link do post | comentar

Terça-feira, 11.12.07
"Um Estado que exige, mas não cumpre, que cobra e não paga, mesmo quando condenado em tribunal, e que nem o básico – a justiça e a segurança – assegura. Mas que, mesmo assim, está sempre disposto a dar lições de moral sobre os perigos de tudo, desde o endividamento (em que é o maior especialista) ao saco plástico e à globalização. "
José Manuel Moreira, via O Insurgente.


publicado por Jorge Ferreira às 23:13 | link do post | comentar

JORGE FERREIRA

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