Sexta-feira, 31.07.09

A próxima legislatura terá poderes constituintes. Um mandato transparente dos eleitores nas próximas eleições legislativas deveria ter em conta este facto. Mas para isso seria necessário que os partidos apresentassem as suas ideias sobre a futura revisão constitucional.

 

Como António Barreto já escreveu no Público, também eu acho que seria muito bom que os portugueses tivessem orgulho na sua Constituição. Mas não estou optimista. Para que isso acontecesse seria necessária uma nova Constituição e nenhuma força política acha necessária essa mudança. Todos estão satisfeitos com a Constituição que temos. Tem sido ela que tem permitido o essencial do funcionamento do Estado tal e qual o conhecemos, tal e qual já se percebeu que não serve.

 

Tendo a considerar que a Constituição devia ser um texto adoptado por todos os portugueses, o que obviamente pressupõe que fosse conhecido deles. Para isso a Constituição deveria ser o mínimo denominador comum entre todos, em vez de cada um querer lá ver descrito em intermináveis artigos, tão ignorados quanto não cumpridos, o seu programa de Governo.

 

Considero, há muito, que a Constituição impede a liberdade de escolha eleitoral dos portugueses, que a Constituição contém um programa de Governo ruinoso, que a Constituição se amarrou à história como se tivesse o poder de a aprisionar e nos manter eternamente a caminho do socialismo, que a Constituição regista um elevado grau de incumprimento sem sanção, que a Constituição divide os portugueses em vez de os unir, que não passa as mais das vezes de mais uma lei, ainda por cima fastidiosa e inutilmente longa.

 

Sei que os sacristães da Constituição vão dar voltas na cadeira, mas a Constituição de 1976 é muito mais parecida com a Constituição de 1933 do que aquilo que parece à primeira vista. Tem mais de romance do que de que de efectivo e operante Direito político.

 

A prática dos partidos “constitucionais” também tem contribuído para o descrédito constitucional. Basta pensar que a última revisão da Constituição foi feita para permitir o referendo sobre os tratados europeus e depois os partidos não deixaram fazer o referendo sobre o tratado europeu. Não é possível reconhecer credibilidade a um sistema destes.

 

Evidentemente que nada disto terá grandes alterações em breve. Basta dar uma vista de olhos à pré-campanha para o concluir. Ela segue paupérrima, refugiada em pormenores de proposta, do género subsídios aos bebés crescidos e pequenas traficâncias de listas, sem que se veja nos partidos do sistema vontade, interesse, sequer consciência do problema constitucional do país. Também concordo: seria exigir demais a esta geração dirigente. Não deixa de ser irónico que o único político que se debruça sobre este assunto nos dias que correm, evidentemente com motivações interesseiras, mas ainda assim discute o assunto, seja Alberto João Jardim. Está tudo dito…

 

A legislatura que se inicia no final deste ano terá poderes constituintes. Mas quer-me bem parecer que os portugueses irão votar sem saber o que cada partido propõe, se é que tem, as suas ideias para a revisão da Constituição. Votaremos às cegas. O que é sem dúvida cómodo para os partidos, que assim conservarão total liberdade de decisão para no momento que entenderem oportuno fazerem uma negociata constitucional. Será muito mau para a saúde do regime democrático porque aprofundará o divórcio entre eleitos e eleitores que corrói o nexo de representação essencial ao funcionamento de uma democracia digna desse nome.

(publicado na edição de hoje do Semanário)

 



publicado por Jorge Ferreira às 10:01 | link do post | comentar

Quarta-feira, 29.07.09

Cavaco Silva tem dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas do diploma sobre a reabilitação urbana. Eu também. A venda forçada e mal paga de imóveis ao Estado viola o direito de propriedade. Na URSS tudo seria, de facto, mais simples...



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Quinta-feira, 16.07.09

Eu não defendo que a Constituição exiba uma lista nominativa de todos os totalitarismos que fazem mal à saúde individual e colectiva que o legislador decida proibir, pois que nenhum decreto tem força para os impedir de florescer. Eu defendo é a eliminação da norma constitucional que proíbe partidos que professem a ideologia fascista. Além disso, se os outros totalitarismos são permitidos, não faz sentido proibir apenas um deles.



publicado por Jorge Ferreira às 17:14 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Domingo, 08.03.09

Alguns comentários à minha entrada de ontem sobre as declarações do Provedor das Carreiras dos professores, sobre a possibilidade de uma greve às avaliações dos alunos no terceiro período, suscitaram a questão de que não existem greves sem prejuízo. Bem sei. Achei por isso conveniente recordar o que penso sobre o assunto. Está aqui.



publicado por Jorge Ferreira às 12:55 | link do post | comentar

Quinta-feira, 19.02.09

Para os cidadãos mais esquecidos, recordo que a Constituição portuguesa tem um artigo que prevê a obrigação de o estado garantir o pleno emprego. Nunca esta norma foi cumprida desde o dia em que entrou em vigor, em 25 de Abril de 1976. Posso até assegurar mais: nunca será cumprida porque a economia real, a que não tem lugar nos discursos da campanha eleitoral em curso, não o consente. Mas ela jaz no texto constitucional em nome da utopia socialista e marxista de 1975, que alguns julgaram que se tornaria verdade através da norma.

 

Essa pobre coitada, essa abandonada, desprezada e violada norma constitucional jaz ainda na Constituição, porque os dogmas preferem a mentira piedosa à verdade. Mas a verdade hoje é 7,8% de desemprego. Numa afirmação chocante e reveladora do mais puro delírio José Sócrates considerou o número animador. Ele, um qualificado violador do artigo 52º, nº 2, alínea a). Mas não. Se lhes perguntarem, às esquerdas cegas, surdas e mudas, nas quais incluo, nos dias em que lhe convém, José Sócrates, recusarão tirar o artiguinho da Constituição. Eles precisam do romance constitucional para ter um discurso.

 

(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)



publicado por Jorge Ferreira às 23:09 | link do post | comentar | ver comentários (2)

Sexta-feira, 23.01.09

Aprende-se em Direito que não existem direitos absolutos, isto é, direitos que os seus titulares possam exercer em superioridade relativamente aos demais direitos das outras pessoas. Aprende-se até que quando dois direitos de igual força chocam entre si, a chamada “colisão de direitos”, ambos terão de ceder na medida do possível e do necessário à salvaguarda do essencial de cada um. Bem sei que isto parece uma espécie de geometria ou, no máximo, uma filosofia dificilmente praticável na vida quotidiana.

 

Atalhemos razões: isto que se ensina é mentira. É que na verdade existe, sim, um direito absoluto, aliás previsto e consagrado no momento revolucionário na Constituição. É o direito à greve. A Constituição diz que compete exclusivamente aos trabalhadores definir o âmbito e o interesse a prosseguir pela greve, não podendo a lei delimitar esse âmbito, o que torna inconstitucional qualquer lei que venha tipificar situações em que a greve deixe de ser legal. É por isso que já foi possível ouvir o “professor do ano 2008”, Arsélio Martins, explicar que fazia greve porque era contra Sócrates e contra as políticas do Sócrates. Se toda a gente que partilha a posição do dito professor sobre Sócrates e as políticas de Sócrates decidisse fazer greve por essa razão, então poderíamos dizer definitivamente que Portugal se tornara a única experiência de anarquia política do mundo.

 

Mais: é vulgar ver-se grevistas fecharem a cadeado instalações públicas, impedindo que quem quer trabalhar seja forçado a fazer greve. Ainda esta semana voltámos a ver esse espectáculo revolucionário na greve dos professores. Esta flagrante ilegalidade beneficia da complacência do Estado, que assim viola direitos fundamentais dos cidadãos que não aderem às greves e não assegura, através do exercício legítimo da autoridade pública, a plenitude do Estado de Direito. Mas não é de estranhar. Em Portugal todos os pretextos são bons para não trabalhar e a aplicação da lei tem dias.

 

Em Portugal pode parar-se uma escola, uma empresa, um serviço e impedir os outros de trabalhar porque o Sol está muito escaldante ou o porque o aquecimento global nos traiu indecentemente na temporada 2008-2009. Tudo o menos é puramente inconstitucional. Isto é um abuso da lei que agrada aos sindicatos, que se acham acima de toda a gente, numa atitude arrogantemente anti-democrática, mas que cada vez mais se torna insuportável pelos cidadãos em geral. Convinha que os professores percebessem isto enquanto é tempo. Os professores, já que os sindicalistas dos professores, que aliás já não dão aulas há muitos anos, “estão lá” por outras razões.

 

(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)

 



publicado por Jorge Ferreira às 00:13 | link do post | comentar

Terça-feira, 06.01.09

Concordo com José Gomes André sobre a qualidade da revista do Expresso no novo formato e conteúdo, discordando correlativamente de Pacheco Pereira nas considerações que faz sobre a revista. A Única está uma excelente revista, além do mais com um bom conjunto de cronistas dos quais sobressai João Pereira Coutinho, na minha opinião. Aproveito para chamar a atenção para um trabalho sobre a privacidade no último número. Uma jornalistra decidiu deixar-se filmar por camaras de videovigilância pertencentes a várias entidades. Nos termos da lei, pediu para consultar as respectivas imagens e nem uma dessas entidades o permitiu, em violação da lei. O que mostra bem como uma lei não chega para mudar o mundo e como a violação da lei pode ficar impune em Portugal. Mesmo se estamos a falar de um direito fundamental como é o caso dos direitos sobre os dados pessoais, garantidos por uma Constituição romântica, garantística e programática, que garante tudo, que promete tudo, mas sem resultados práticos.



publicado por Jorge Ferreira às 17:42 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Quarta-feira, 24.12.08

A Portaria 1488/2008 entrou em vigor ontem. Este desinspirado diploma assinado por Fernando Teixeira dos Santos em 15 de Dezembro foi publicado em 22 de Dezembro no Diário da República. E do que trata a Portaria. Muito simples: “O presente diploma regula a concessão, pelos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), de apoio socioeconómico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes. O apoio destina -se à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da condição laboral, pessoal ou familiar dos beneficiários, que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de protecção social, visando assegurar a sua dignidade e os seus direitos de cidadania.”

 

Assim mesmo. Expressivo. Delimitador. Rigoroso. Seco. Certeiro. Objectivo. Jamais o legislador terá alcançado tanta clareza e objectividade na redacção legislativa. Este diploma não sofrerá certamente catadupas de rectificações, como outros diplomas secundários costumam ser, vitimados pelas qualidades inversas das deste diploma na respectiva redacção. Que diabo, o que é um Código Penal ou de Processo Penal ao pé de diploma de tão grande alcance como esta Portaria?

 

O Estado, anos depois da sua letargia decidiu acordar. Vai daí atribuiu aos seus funcionários directos ou indirectos uma coisa que o romance constitucional português ficcionou para todos. Todos quem? Todos os cidadãos. Sabemos que o português, costuma dizer-se em sede de brejeirice e linguagem de assédio sexual codificada, é muito traiçoeiro. Mas quando se lê uma lei, descansa-se quanto às segundas intenções. O legislador é cego, faz leis para todos, com normas gerais e abstractas que se aplicarão sempre que o facto previsto na norma ocorrer. Ensina-se no bê à bá de Introdução ao Direito.

 

Ora, o que nos, no seu romance best-seller, o sábio legislador? Muito simplesmente, isto: ”Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.” A obra chama-se Constituição e é um ex-libris do progressismo social e político para todos os autores de esquerda.

 

Pura ilusão. Ninguém respeita o romance. A mesma dignidade? Não. Em Portugal, há uns cidadãos com mais dignidade que outros, como a Portaria escreve e acima se cita. Os portugueses que trabalham directa ou indirectamente para o Estado e que tenham a desdita civilizacional de terem problemas de natureza laboral, pessoal ou familiar, embora a lei não especifique objectivamente as circunstâncias e deixe na mão do Governo a decisão arbitrária de conceder ou não o subsídio, têm um apoio do Estado em dinheiro. Os que não trabalham para o Estado são abandonados à sua sorte laboral, pessoal ou familiar, na feliz abrangência da redacção do ministro portariador.

 

Resta-lhes a promissora carreira de sem-abrigo. Vistas as coisas como elas são, a bem dizer, não têm de se queixar. Com sorte aparecem na televisão no Natal, quando não há notícias e um sem abrigo cai sempre bem no alinhamento de qualquer telejornal. Também parece que há bacalhau cozido na véspera de Natal não sei onde para os que aparecerem.

 

Nada de queixas, pois. E com uma vantagem: com esses não é necessário gastar portarias, papel, logo árvores, uma vez que não é necessário publicação no jornal oficial. A todos, trabalhem ou não para o Estado, de forma directa ou indirecta, desejo eu um Feliz Natal. Manias antigas minhas.

(publicado na edição de hoje do Semanário)



publicado por Jorge Ferreira às 03:15 | link do post | comentar

Terça-feira, 23.12.08

Se Cavaco Silva não promulgar o Estatuto dos Açores, mesmo reconfirmado pela Assembleia da República, não lhe acontece nada, pois não está prevista nenhuma sanção. Apenas se trata de um acto jurídio-constitucional de consequências políticas. A política portuguesa está muito interessante.



publicado por Jorge Ferreira às 10:47 | link do post | comentar

Sábado, 20.12.08

"Em dia frouxo para a caravana de Mário Soares, que não pôde chegar a Bragança por causa de um nevão que cortou as estradas, foi um ministro de José Sócrates quem aqueceu a campanha soarista. Augusto Santos Silva foi a Vila Real lançar o mais duro ataque de um governante a Cavaco Silva, associando a sua eventual eleição a uma tentativa de "golpe de Estado constitucional".

O ministro dos Assuntos Parlamentares não nomeou Cavaco (parece ser palavra tabu para governantes), mas foi claro ao referir várias vezes "o candidato apoiado pela direita". É esse o candidato que, em sua opinião, "manifestamente dá sinais de não perceber o que é a função do Presidente da República". Por isso, Santos Silva deixou o aviso "O que está em causa no domingo é eleição de um Presidente que obedece à Constituição, não é uma tentativa de fazer o que seria um verdadeiro golpe de Estado constitucional."

 

Diário de Notícias de 16 de Janeiro de 2006.

 

Esta semana, sob a pilotagem da maioria absoluta socialista, as competencias do Presidente da República foram aletradas através de lei ordinária, sem revisão constitucional. Santos Silva tem mesmo azar. Nem no autor do golpe de Estado, embora sem derramamento de sangue, mas seguramente constitucional, conseguiu acertar.



publicado por Jorge Ferreira às 20:56 | link do post | comentar

Terça-feira, 29.07.08

A maioria socialista continua a coleccionar inconstitucionalidades. Agora foi o Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Oito artigos violam a Constituição, diz o Tribunal. Não há férias de Verão sem trabalho de casa reforçado para o PS. Ou são vetos de Belém, ou cartões vermelhos do Tribunal Constitucional. Uma maioria desajeitada é o que é. Assim, levam TPC para casa.



publicado por Jorge Ferreira às 18:43 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Quarta-feira, 02.07.08

Alberto João Jardim anunciou que vai fazer um referendo na Madeira sobre uma proposta de revisão constitucional a apresentar à Assembleia da República. É uma boa ideia, que certamente deixará enervado o Presidente da República e talvez o seu próprio partido. Um dos mais qualificados polícias da Constituição, Vital Moreira já veio dizer que não pode ser, já que "os referendos regionais só podem versar sobre matérias de competência decisória regional (legislativa ou política), não estando obviamente a revisão constitucional entre essas competências." Não percebo o argumento, já que é competência da Assembleia Legislativa Regional aprovar propostas de alteração à Constituição e é sobre a proposta que foi anunciado o referendo.
 

 

(publicado no Camara de Comuns)



publicado por Jorge Ferreira às 11:58 | link do post | comentar

Terça-feira, 17.06.08

Eu até estava emocionado, confessei. Mas a emoção é inconstitucional, como não podia deixar de ser. É o problema da caixa de pandora. Jurídica, claro.



publicado por Jorge Ferreira às 11:45 | link do post | comentar

Quarta-feira, 23.04.08

Como esclarece e bem o Carlos Loureiro, no Blasfémias, a nossa comunicação social padece de uma enorme falta de rigor na terminologia. Quem ratifica tratados em Portugal é o Presidente da República. A Assembleia da República aprova. Apre!



publicado por Jorge Ferreira às 22:53 | link do post | comentar

Sexta-feira, 11.04.08
Quando chegou Luís Filipe Menezes disse que Portugal precisava de uma nova Constituição. Nunca tal lhe ocorrera em décadas de vida política no Governo, no Parlamento e nas autarquias. Mas, sim, mais vale perceber tarde do que perceber nunca.

Gostei, então, de ouvir. E fiquei esperançado em que alguma coisa tivesse mudado no PSD acerca do bloqueio constitucional. O PSD tem sido até hoje um partido que defende que Portugal tem por objectivo a construção de uma sociedade socialista, como ainda hoje o Preâmbulo da Constituição afirma claramente.

Mas como sucedeu como tantas outras frases, a necessidade constitucional pereceu entretanto no dia-a-dia do líder do PSD. Nunca mais se ouviu falar da coisa. Até esta semana. Em mais um solavanco típico da sua liderança, Menezes voltou a dizer que Portugal precisa de uma nova Constituição.

Continuo a estar de acordo. Mas desta vez, não posso esquecer tudo aquilo que Menezes já disse e também o seu contrário, já que Menezes também já o disse. Neste momento a questão é esta: que Constituição quer Menezes? Suspeito que não quer a mesma que eu.

A Constituição nova será a do “desmantelamento do Estado em seis meses”, ou será uma Constituição que proibirá “o encerramento de qualquer serviço público” à mínima sirene da rua? Menezes já defendeu ambas as ideias. Que Estado para o futuro? Que sistema de Governo defende Menezes? O actual semi-parlamentarismo? O semi-presidencialismo que já tivemos até 1982? O parlamentarismo puro? O presidencialismo? Quer continuar a ter uma Constituição romântica que proclama direitos que não se cumprem? Quer continuar a ter uma Constituição programática que impõe políticas contra a livre decisão dos eleitores?

Ninguém sabe. Julgo que, em rigor, nem Menezes saberá. A sensação que dá é que ele diz que Portugal precisa de uma nova Constituição porque é preciso dizer alguma coisa todos os dias e não por ter um projecto, uma ideia clara para propor.

Por muito que seja aconselhado em contrário pelos especialistas que contratou, ou Menezes percebe que não chega falar e é necessário propor, ou não vai longe. Com a enorme desvantagem de ir queimando boas ideias pelo caminho. Mesmo que seja difícil obter o consenso do PS para muitas das alterações constitucionais necessárias, o país precisa cada vez mais de alternativas afirmadas sem medo. Esta era uma oportunidade. Que Menezes, infelizmente para o país está a desbaratar.

(publicado na edição de hoje do Semanário)

(Foto)


publicado por Jorge Ferreira às 11:21 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Sexta-feira, 18.01.08
Existe um novo desporto parlamentar: expurgar inconstitucionalidades. Se a maioria fosse uma militante adversária da Constituição, ainda se compreendia que de vez em quando resvalasse para o desrespeito da Constituição. Mas não. É militante da Constituição. Não se entende. E a caminho, antes de ter de passar por outra correcção, ainda vão ter de mudar a norminha abstrusa da lei dos partidos.


publicado por Jorge Ferreira às 13:51 | link do post | comentar

Sexta-feira, 21.12.07
Há quem pense que o Presidente tem melhores juristas que o Governo. Eu penso que é mais o Governo a atirar o barro ao Tribunal.


publicado por Jorge Ferreira às 01:50 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Sexta-feira, 19.10.07
No meio de uma atabalhoada mistura de propostas políticas apresentadas no discurso de encerramento do Congresso do passado fim de semana, o novo líder do PSD apresentou o objectivo de propor uma nova Constituição para Portugal.

Aí está uma boa ideia, que teria ficado bem a Luís Filipe Menezes reconhecer, a bem da seriedade política, que tem antecedentes políticos e partidários. A Nova Democracia apresentou há dois anos um projecto de nova Constituição para uma nova República, da autoria do Prof. Paulo Otero, prestigiado Professor de Direito da Faculdade de Direito de Lisboa.

A ideia mereceu evidentemente, pronta reacção do situacionismo. Uns lembraram logo que os portugueses não “comem” Constituição, que é como quem diz, Menezes enganou-se no tema se quer ter votos. Outros aduziram um argumento mais profundo: a Constituição está bem assim, porque foi feita assim e assim deve continuar porque quando foi feita, foi feita assim. Outros ainda apressaram-se a esclarecer que os problemas do país não se resolvem com a Constituição, esquecendo-se embora de defender a sua extinção, dada a sua natureza tão exuberantemente excedentária.

Uma das propostas de Luís Filipe Menezes, conexa com a anterior foi a da extinção do Tribunal Constitucional, a qual, por mera coincidência, também consta do projecto da Nova Democracia. Esta proposta mereceu resposta qualificada do Presidente do próprio Tribunal e dos manualistas do sistema, que rapidamente se deram conta de que deixariam de vender os seus celebrados catrapázios hermenêuticos se a ideia fosse por diante.

É preciso que se diga a verdade: a actual Constituição não está esgotada. Enquanto não atingirmos a sociedade socialista preconizada no Preâmbulo da actual Constituição, ela estará por esgotar. Mas a verdade é que sou dos que defendo que a Constituição de 1976 foi um erro, embora historicamente explicável, e é ainda hoje um empecilho ao desenvolvimento numa parte e um mero exercício de lirismo jurídico programático noutra parte. Isto para não falar do sistema de Governo, cujo modelo não só não é o único possível, como a meu ver não é o desejável, como em momentos de crise como o que sucedeu com a substituição do Governo de Durão Barroso pelo Governo de Santana Lopes deu para perceber.

Portugal precisa de uma nova Constituição, porque a actual é inconsequentemente programática, aberrantemente socialista, anacronicamente intervencionista e juridicamente contraditória.

Pode argumentar-se que não existem neste momento condições políticas para mexer na Constituição com a profundidade que o país necessita. De facto, PS, PSD e CDS são hoje do ponto de vista constitucional um bloco imobilista e fechado à mudança. Mas nada impede que se faça esse debate de forma séria e útil para a clarificação de projectos políticos para Portugal. Esse contributo pode Luís Filipe Menezes ajudar a dar, na esteira de muitos outros que o vêm fazendo há vários anos. Esperemos que seja a sério.
(publicado na edição de hoje do Semanário)


publicado por Jorge Ferreira às 10:35 | link do post | comentar

Quarta-feira, 17.10.07
"a necessidade de uma nova Constituição não resulta de a actual estar «esgotada». O texto constitucional de 1976 foi, desde a sua génese, um erro (ainda que historicamente compreensível) e um factor de atraso pelo que nunca se «esgotou»: a CRP de 1976 já nasceu «esgotada». Portugal precisa de uma nova Constituição (ou pelo menos de uma profundíssima revisão constitucional) porque a actual é programática, socialista, intervencionista, contraditória e desrespeitadora dos direitos individuais. Provavelmente não haverá a curto prazo condições políticas para levar a cabo as mudanças necessárias mas é positivo que o tema vá sendo cada vez mais discutido para que tal um dia possa vir a acontecer. Infelizmente, é a CRP de 1976 que, mesmo com as correcções que entretanto lhe foram feitas, continua a constituir um lamentável exemplo de «terceiro-mundismo constitucional».", André Azevedo Alves, em O Insurgente.


publicado por Jorge Ferreira às 20:03 | link do post | comentar

Terça-feira, 16.10.07
Uma nova Constituição para uma Nova Democracia: a IV República Portuguesa. Só para lembrar aos que descobriram agora que o país precisa de uma nova Constituição e aos que também descobriram agora que talvez seja necessária uma nova República.


publicado por Jorge Ferreira às 17:21 | link do post | comentar | ver comentários (2)

JORGE FERREIRA

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