A criação da obrigatoriedade de que os processos judiciais tenham datas indicativas da sua duração é uma das medidas propostas pelo PSD no seu programa eleitoral que hoje será apresentado em Lisboa por Manuela Ferreira Leite. É uma típica medida para encher o olho do eleitor cansado da lentidão exasperante da Justiça, mas que na prática nada mudará para resolver o problema. Faz-me lembrar a medida tomada pelo antigo ministro da Justiça António Costa que proibiu a marcação de julgamentos com um intervalo superior a três meses entre a data da marcação e adata marcada. Os juízes começaram a adiar as marcações, obviamente, para não violar a lei. Uma data previsível? Indicativa? E qual a consequência então de não ser respeitada?